Directório União Europeia

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NOVO REGULAMENTO RELATIVO À FITOSSANIDADE ENTRA HOJE EM VIGOR

Entra hoje em vigor um novo regulamento relativo à fitossanidade, que constitui uma importante reforma da legislação fitossanitária da UE que está em vigor desde 1977.
Este regulamento revoga e substitui sete diretivas do Conselho sobre organismos prejudiciais e será plenamente aplicável a partir de 13 de dezembro de 2019.

Para mais informações:
http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-4310_pt.htm

Atualizado em 15-12-2016

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Eurodeputados aprovam novas regras para agilizar suspensão de vistos

O Parlamento Europeu aprovou hoje a revisão do mecanismo que permite repor a obrigação de vistos a nacionais de países terceiros em certas condições, como em caso de aumento substancial da migração irregular. As novas regras visam tornar o mecanismo de suspensão mais célere e flexível, possibilitando uma reação mais rápida por parte dos Estados-Membros e da Comissão.

No contexto da atual situação migratória na UE e do processo de liberalização de vistos com países como a Geórgia, a Ucrânia e o Kosovo, vários Estados-Membros questionaram se o atual mecanismo de suspensão de vistos tem a flexibilidade necessária para atuar em determinadas situações de urgência. Esta revisão visa dar resposta a essas questões.

As novas regras facilitam a notificação pelos Estados-Membros das circunstâncias que conduzem a uma eventual suspensão dos vistos e permitem à Comissão desencadear este mecanismo por sua própria iniciativa.

Os possíveis motivos de suspensão são alargados, passando a incluir uma diminuição da cooperação em matéria de readmissão (retorno de migrantes) e um aumento substancial dos riscos para a ordem pública ou para a segurança interna.

As circunstâncias que podem levar à suspensão temporária da isenção da obrigação de visto são:

um aumento substancial do número de nacionais desse país terceiro a quem foi recusada a entrada ou que se encontram no território do Estado-Membro sem a tal terem direito;

um aumento substancial do número de pedidos de asilo de nacionais desse país relativamente aos quais a taxa de reconhecimento é baixa;

uma diminuição da cooperação com esse país em matéria de readmissão;

um aumento dos riscos ou uma ameaça iminente para a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros.

A suspensão tem ser baseada em “dados pertinentes e objetivos”. Durante o período de suspensão, a Comissão deverá estabelecer um diálogo reforçado com o país terceiro em causa com vista a encontrar soluções para os problemas encontrados. O regulamento que revê o mecanismo de suspensão assegura também o envolvimento do Parlamento Europeu em situações mais graves e que envolvam uma suspensão mais prolongada.

“A aprovação deste mecanismo de suspensão vai contribuir para mais segurança, permitindo suspender a isenção no caso de um aumento substancial de permanências irregulares. Ela também será possível no caso de desrespeito dos direitos humanos no Estado terceiro. Igualmente importante é a maior flexibilidade do mecanismo, conferindo uma maior e mais rápida capacidade de reação”, disse o eurodeputado Carlos Coelho (PPE), que integra a comissão parlamentar das Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos, no debate em plenário.

Segundo Ana Gomes (S&D), membro efetivo da mesma comissão parlamentar, “este acordo com o Conselho permitirá - esperamos - acalmar alguns dos Estados-Membros e, consequentemente, finalizar rapidamente a aprovação das propostas de acordo de liberalização de vistos com a Geórgia e com a Ucrânia”. A eurodeputada acrescentou: “Resta esperar que estas regras não sejam usadas para perversos jogos políticos. O Parlamento estará atento”.

O acordo alcançado com o Conselho, aprovado em plenário por 485 votos a favor, 132 contra e 21 abstenções, abriu caminho à finalização das negociações a nível europeu sobre a liberalização de vistos para os cidadãos da Geórgia, concluídas num “trílogo” esta terça-feira. As negociações entre o PE e o Conselho sobre a liberalização de vistos para os cidadãos da Ucrânia deverão ter início no próximo ano.

http://www.europarl.europa.eu

Atualizado em 15-12-2016

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Parlamento Europeu quer reforçar controlo dos citrinos que entram na UE

Os citrinos importados para a UE devem ser sujeitos a controlos fitossanitários mais rigorosos para prevenir a propagação de pragas, como a mancha negra, aos pomares de citrinos europeus, defendeu hoje o Parlamento Europeu. Os eurodeputados contestam a revisão proposta pela Comissão dos anexos da diretiva sobre a proteção das plantas, exigindo controlos mais exigentes dos citrinos importados, incluindo análises por amostragem e certificados de rastreabilidade.

O Parlamento Europeu considera que o projeto da Comissão é contrário aos objetivos do novo regulamento sobre medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, na medida em que “põe em causa os requisitos aplicáveis à introdução na União de determinados frutos sensíveis às pragas, especialmente no que se refere à Phyllostictina citricarpa [mancha negra] e à Xanthomonas citri [bactéria que provoca o cancro dos citrinos] ”.

O projeto da Comissão não é suficiente para “reduzir esses riscos para um nível aceitável”, dizem os eurodeputados. Numa resolução hoje aprovada por 463 votos a favor, 168 contra e três abstenções, o Parlamento Europeu solicita à Comissão que modifique o projeto de diretiva de execução de modo a reforçar os controlos dos citrinos importados e prevenir a propagação de pragas aos pomares de citrinos europeus.

http://www.europarl.europa.eu

Atualizado em 15-12-2016

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Prorrogado prazo de candidaturas ao 'Apoio ao emprego de pessoas com deficiência e ou incapacidade - Emprego apoiado' do PO ISE

A Comissão Diretiva do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, informa que no âmbito do AVISO n.º POISE-29-2015-25 – 'Apoio ao emprego de pessoas com deficiência e ou incapacidade - Emprego apoiado' (T.O. 3.02) foi prorrogado o prazo para submissão de candidaturas.

Assim, os potenciais beneficiários que pretendam submeter a sua candidatura de projeto podem fazê-lo até às 18:00 horas do próximo dia 22 de fevereiro de 2017, com o correspondente ajustamento dos prazos de decisão e de notificação.

Consulte o AVISO ALTERADO publicado em Candidaturas Abertas | Inclusão Social e Emprego neste Portal.

Fonte: AG PO ISE

Atualizado em 22-12-2016

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