Directório União Europeia

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Autarquias com mais tempo para reforçarem fundos da União Europeia

Aprovada proposta de decisão relativa ao Concurso DLBC 1ª fase de pré-qualificação

O Governo decidiu prolongar até 15 de fevereiro o prazo para que os municípios submetam pedidos de pagamento de fundos europeus de forma a verem acrescidos em 10 por cento o total de fundos ao seu dispor.

A decisão foi tomada pela CIC Portugal 2020 - Comissão Interministerial de Coordenação dos Acordos de Parceria, por proposta do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, e já mereceu a concordância da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Através de um mecanismo designado por Acelerador de Investimento Municipal, os municípios que executem, pelo menos, 15% de um dos projetos dos Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano (PEDU) ou dos Planos de Ação de Regeneração Urbana (PARU) vêm majorados em 10% o total das verbas disponibilizadas através desses fundos.

A data limite para acesso a esse acréscimo de fundos era 31 de dezembro de 2016, tendo sido agora prolongada até 15 de fevereiro de 2017.

Consulte AQUI:

Nota à Comunicação Social | Ministério do Planeamento e Infraestruturas

Fonte: MPI-Governo de Portugal

Atualizado em 12-01-2017

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Não há acordo sobre Almaraz. Portugal vai pedir intervenção de Bruxelas

Madrid mantém intenção de construir um aterro nuclear. Governo português entrega queixa em Bruxelas na segunda-feira

O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, vai pedir a intervenção da Comissão Europeia no caso do diferendo com Espanha, que decidiu construir um aterro na central nuclear de Almaraz, a cerca de 100 quilómetros da fronteira com Portugal.

"Portugal vai solicitar a intervenção de Bruxelas neste caso. Havendo um diferendo, ele tem de ser resolvido pelas instâncias europeias", disse o ministro à saída da reunião realizada esta manhã em Madrid com os responsáveis espanhóis do Ambiente e da Energia para discutir a intenção de construir esse aterro. Espanha afirmara que a decisão não estava fechada, mas afinal não recuou na intenção de construir o aterro.

O Governo português defende que no projeto de um aterro de resíduos junto à central nuclear de Almaraz "não foram avaliados os impactos transfronteiriços", o que está contra as regras europeias.

Matos Fernandes afirmou que a construção do aterro tem "efeitos potenciais para Portugal", os quais têm de ser estudados, o que não aconteceu.

A decisão do governo espanhol, conhecida a 29 de dezembro de 2016, de construir o aterro apanhou o governo português de surpresa, que avisou imediatamente que iria recorrer às instâncias europeias.

Fonte:http://www.dn.pt/portugal

Atualizado em 12-01-2017

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Tudo o que precisa de saber sobre a eleição do novo presidente do Parlamento Europeu

Na próxima semana, durante a sessão plenária de janeiro os eurodeputados vão eleger o novo presidente do Parlamento Europeu, 14 vice-presidentes e os cinco questores para um mandato de dois anos e meio. Acompanhe a eleição passo-a-passo no nosso sítio web e fique a saber tudo sobre o processo no nosso artigo.

Os cargos eleitos do Parlamento Europeu como o de presidente, vice-presidente e questor, são renovados de dois anos e meio em dois anos e meio, ou seja, uma vez no início da legislatura e outra a meio dos cinco anos.

Quem se pode candidatar a presidente do Parlamento Europeu?

Qualquer deputado ao Parlamento Europeu pode ser candidato, desde que seja proposto por um grupo político ou por um grupo de pelo menos 38 deputados (o equivalente a 5% de todos os eurodeputados).

Neste momento, são sete os eurodeputados candidatos ao lugar: Eleonora Forenza (CEUE/EVN, Itália); Jean Lambert (Verdes/ALE, Reino Unido); Gianni Pittella (S&D, Itália); Laurenţiu Rebega (ENF, Roménia); Helga Stevens (ECR, Bélgica); Antonio Tajani (PPE, Itália) e Guy Verhofstadt (ALDE, Bélgica). Piernicola Pedicini (EFDD, Itália) retirou a sua candidatura a 11 de janeiro. Poderão ainda surgir mais candidatos.

Como se processa a eleição?

A eleição do presidente tem lugar na terça-feira, 17 de janeiro, às 9.00 CET. A eleição é feita por escrutínio secreto. Os deputados ao Parlamento Europeu assinalam o seu candidato preferido num boletim de voto e colocam-no numa urna.

Como se processa a eleição?

A eleição do presidente tem lugar na terça-feira, 17 de janeiro, às 9.00 CET. A eleição é feita por escrutínio secreto. Os deputados ao Parlamento Europeu assinalam o seu candidato preferido num boletim de voto e colocam-no numa urna.

 

 

urna de votos
A eleição do próximo presidente do Parlamento Europeu decorre a 17 de janeiro.

O processo é supervisionado por oito eurodeputados. O candidato que obtenha maioria absoluta dos votos expressos (50% dos votos +1), é eleito presidente. Os votos brancos ou nulos não contam para efeitos de cálculo da maioria necessária. Se no final da primeira volta nenhum dos candidato sair vencedor, dá-se início à segunda volta, o que pode acontecer uma terceira vez, com as mesmas regras. Se não houver maioria absoluta na terceira volta, os dois candidatos com mais votos seguem para um quarto escrutínio, no qual o presidente é eleito por maioria simples (vence a eleição quem obtiver mais votos). Em caso de empate, é eleito o deputado mais idoso.

 

Quais são os poderes da/o presidente?

O presidente dirige, nos termos previstos no presente Regimento, as atividades do Parlamento e dos seus órgãos, e dispõe de todos os poderes para presidir aos trabalhos do Parlamento e assegurar o seu correto desenrolar. Representa o Parlamento em todas as questões de relações internacionais, cerimónias e atos administrativos, judiciais e financeiros, incluindo no início das cimeiras do Conselho Europeu, onde apresenta o ponto de vista do Parlamento em relação aos itens em agenda.

O presidente é responsável por assinar o orçamento anual da UE após a sua aprovação em plenário. É ainda responsável por assinar toda a legislação adotada através do processo legislativo ordinário, em conjunto com o Presidente do Conselho.

Quantos vice-presidentes existem, como são eleitos e qual o seu papel?

A eleição dos 14 vice-presidentes realiza-se após a eleição do Presidente.

Os candidatos são nomeados da mesma forma que o presidente e são eleitos por escrutínio secreto. Cada eurodeputado pode votar em tantos candidatos quantos os lugares disponíveis (por exemplo, em 14 candidatos na primeira ronda).

Os vice-presidentes serão eleitos à primeira volta, dentro do limite dos 14 lugares a preencher e pela ordem dos votos obtidos, os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos expressos. Se o número de candidatos eleitos for inferior ao número de lugares a preencher, proceder-se-á a um segundo escrutínio, nas mesmas condições, a fim de preencher os restantes lugares. Se for necessário um terceiro escrutínio, utilizar-se-á o critério da maioria relativa para o preenchimento dos lugares vagos. Em caso de empate, serão eleitos os candidatos mais idosos.

Quem são os questores e qual o seu papel?

A eleição dos cinco questores realiza-se na quarta-feira, 18 de janeiro após a eleição dos vice-presidentes num processo idêntico à eleição dos mesmos.

Os questores são responsáveis pelos assuntos administrativos e financeiros diretamente relacionados com os deputados, de acordo com as linhas de orientação aprovadas pela Mesa.

http://www.europarl.europa.eu

Atualizado em 13-01-2017

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Robôs: Eurodeputados defendem quadro legal comum para a sua utilização

Os robôs fazem parte do nosso dia-a-dia, mas a sua utilização ainda não está devidamente regulamentada. Os eurodeputados da Comissão dos Assuntos Jurídicos aprovaram esta quinta-feira, 12 de janeiro, um relatório que defende um quadro legal a nível europeu para dar resposta aos desafios jurídicos e éticos. Quem deve ser responsabilizado em caso de danos causados por um robô? Vão os robôs roubar os nossos empregos? Colocámos estas e outras questões à deputada Mady Delvaux (S&D, Luxemburgo).

Que tipos de robôs são abrangidos por este relatório? Pode dar-nos alguns exemplos?

Não estamos a falar de armas. Identificamos robôs como máquinas físicas, equipadas com sensores e interligados para poderem recolher dados. Entre os robôs encontramos os veículos autónomos, os veículos aéreos não tripulados conhecidos por drones, os robôs industriais, robôs que prestam assistência, robôs para utilização na agricultura entre muitos outros.

A próxima geração de robôs será mais autónoma no que diz respeito à aprendizagem.

É por isso que menciona a possível atribuição de um personalidade eletrónica limitada?

Com o aparecimento de novos robôs mais autónomos ao nível da aprendizagem vão ser necessárias diferentes soluções.

Uma delas poderia passar por fornecer uma personalidade eletrónica limitada aos robôs sobretudo no que diz respeito às indeminizações, algo muito semelhante ao que acontece com as empresas.

Mas isto não seria para hoje. O que precisamos de fazer agora é criar uma normalização legal para os robôs que já se encontramos mercado ou que estejam disponíveis nos próximos 10 ou 15 anos.

Entretanto quem deve ser responsabilizado em caso de danos? O proprietário, o fabricante, o programador?

Temos duas opções. De acordo com o princípio da responsabilidade objetiva será o fabricante, uma vez que se encontra na melhor situação para limitar os danos. Depois poderá pedir responsabilidades aos seus fornecedores.

Outra opção passa pela avaliação do risco e pela indemnização. Também propomos um seguro obrigatório, pelo menos para os robôs de maior dimensão.

No relatório, também menciona que algumas pessoas mais vulneráveis poderão desenvolver uma ligação emocional aos seus robôs de assistência. Como podemos evitá-lo?

Temos de continuar a dizer às pessoas que um robô não é humano e nunca vai ser, que pode mostrar empatia, mas nunca vai sentir empatia. Não queremos robôs como os que existem no Japão, que se parecem como pessoas.

Propomos um código de conduta. Podemos ser dependentes fisicamente de um robô, mas não podemos pensar que o robô nos ama ou que partilha a nossa tristeza.

O que levou o Parlamento a tomar a iniciativa?

Gostaríamos de criar um conjunto de princípios europeus e um quadro legal comum antes de os Estados-Membros o começarem a implementar leis diferentes de forma isolada.

A Europa é líder em robótica e a indústria também beneficiaria com uma abordagem comum.

Os pontos essenciais são a segurança e a proteção de dados. Os consumidores precisam de ter a certeza de que estão cobertos por um seguro no caso de danos. Os robôs não podem funcionar sem a troca de informação, por isso também existe a questão de quem tem acesso aos dados.

Os robôs poderão criar emprego em certos domínios e destruir postos de trabalho noutros. Como podemos responder a este problema?

Penso que este será o maior desafio da nossa sociedade e dos nossos sistemas educativos. Não sabemos ainda o que vai acontecer. Os robôs não vão substituir os humanos: vai haver uma cooperação entre ambos. São ótimas noticias especialmente no que diz respeito aos trabalhos mais pesados ou mais perigosos, como em caso de incêndio ou em trabalhos realizados debaixo de água. Pedimos à Comissão Europeia para analisar a evolução, que tipos de funções serão assumidas pelos robôs. Temos de estar preparados para qualquer cenário.

Existe outro aspeto no nosso relatório: se for necessário realizar alterações no nosso sistema de segurança social e tivermos de introduzir um rendimento básico universal, porque existem demasiadas pessoas desempregadas, teremos de assegurar que têm uma vida digna. Convidamos os Estados-Membros a refletir sobre o tema, uma vez que esta situação não faz parte das nossas competências.

http://www.europarl.europa.eu

Atualizado em 13-01-2017

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