Directório União Europeia

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Centeno eleito presidente do Eurogrupo

Mário Centeno foi eleito presidente do Euro grupo, o fórum de ministros das Finanças da zona euro, na segunda volta da votação, hoje em Bruxelas. O ministro português, que era o candidato dos socialistas europeus, conseguiu apoio suficiente para ultrapassar Pierre Gramegna (Luxemburgo) e Peter Kazimir (Eslováquia) - a candidata da Letónia, Dana Reizniece-Ozola, tinha desistido na primeira volta.

A eleição de Centeno era vista como certa e até o holandês Jeroen Dijsselbloem assumiu que seria presidente "até dia 12 de janeiro e Mário Centeno [assumirá o cargo] a 13", à entrada, dizendo depois que tinha sido um lapso.

Também Centeno tinha assumido à entrada para a reunião que o objetivo era ganhar e que seria um bom resultado se fosse logo na primeira volta, algo que não aconteceu.

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Atualizado em 04-12-2017

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Por uma União Europeia sem barreiras para as pessoas com deficiência

Os eurodeputados querem que a União Europeia e os Estados-Membros façam mais para promover a inclusão e a plena participação das pessoas com deficiência.

O Parlamento Europeu debate e vota hoje um relatório de iniciativa que avalia a implementação da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, instrumento que pretende criar uma Europa sem barreiras para as pessoas com deficiência.

No relatório, os eurodeputados recordam que as pessoas com deficiência têm direito à igualdade de tratamento e à sua autonomia, mas sublinham que são ainda necessárias mais medidas para que possam desfrutar plenamente dos seus direitos e melhorar as suas condições de vida e pedem a adoção da Lei Europeia de Acessibilidade.

Quase uma em cada seis pessoas na UE com 15 anos ou mais vive com algum tipo de deficiência e o número deve aumentar com o envelhecimento da população. As pessoas com deficiência enfrentam discriminação, preconceitos e barreiras que prejudicam a sua plena participação na sociedade e na economia. A taxa de pobreza entre as pessoas com deficiência é 70% superior à média, pois enfrentam despesas adicionais, rendimentos mais baixos e maior desemprego.

Mais informações disponíveis no  website do Parlamento Europeu.

Fonte: Parlamento Europeu

Atualizado em 05-12-2017

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Declaração da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu na sequência da sétima missão de supervisão pós-programa em Portugal

Funcionários da Comissão Europeia, em colaboração com funcionários do Banco Central Europeu, visitaram Lisboa entre 28 de novembro e 6 de dezembro para realizar a sétima missão pós-programa em Portugal.

07/12/2017
A missão foi coordenada com a missão de acompanhamento pós-programa do Fundo Monetário Internacional. Participaram também funcionários do Mecanismo Europeu de Estabilidade no que se refere aos aspetos relacionados com o seu sistema de alerta precoce. O objetivo principal da missão de supervisão pós-programa é avaliar a capacidade do país em reembolsar os empréstimos concedidos no âmbito do antigo programa de assistência financeira UE-FMI e, se necessário, recomendar ações corretivas.

A retoma económica voltou a ganhar ímpeto. A atividade económica acelerou e a sua base tornou-se mais ampla, com a recuperação do investimento e das exportações, juntamente com a continuação do crescimento do consumo. O emprego cresceu ainda mais rapidamente do que o PIB, particularmente nos serviços com grande intensidade de mão-de-obra na área do turismo, enquanto em termos agregados o crescimento dos salários permaneceu moderado. Embora se espere que o crescimento do PIB permaneça forte em 2018, suportado pela continuação do crescimento das exportações e do emprego, prevê-se que se torne mais moderado a médio-prazo.

As atuais condições macroeconómicas e financeiras favoráveis criam uma oportunidade para corrigir os persistentes desequilíbrios macroeconómicos portugueses. Em particular, as elevadas dívidas do setor público e privado, e a rigidez prevalecente da economia, limitam o seu crescimento potencial e deixam o país mais vulnerável a choques. Além disso, a limitada capacidade de intermediação do sistema bancário, devido a decrescentes, mas ainda elevados, rácios de credito mal parado, limitam o investimento.

Prosseguir a consolidação orçamental será importante para garantir uma redução sustentável do ainda elevado nível da dívida pública. As atuais condições cíclicas favoráveis, a par da redução do serviço da dívida, deveriam ser utilizadas para a continuação do ajustamento orçamental estrutural de forma a alcançar uma situação orçamental sustentável a médio-prazo. Contudo, o ajustamento estrutural planeado está em risco de desviar-se significativamente dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Isto reforça a importância de conter o crescimento da despesa pública e, de utilizar os ganhos resultantes duma redução da despesa com juros, para acelerar a redução da dívida pública. Neste contexto, prosseguir com o alargamento do âmbito do exercício de revisão da despesa pública é bem-vindo, embora a definição de objetivos mais ambiciosos para as economias a realizar devesse ser considerado. Igualmente, as Recomendações-Específicas por Pais emitidas pelo Conselho relativamente ao controlo da despesa para o sector empresarial do estado, para o setor da saúde, e em relação ao sistema de pensões, continuam válidas.

A recuperação do setor bancário português prossegue, embora permaneçam importantes vulnerabilidades. Os riscos imediatos provenientes do setor bancário português reduziram-se consideravelmente em comparação com o ano passado, já que os principais bancos conseguiram atrair mais capital. Contudo, os bancos continuam a enfrentar importantes desafios, incluindo o nível elevado de credito malparado, a sua fraca rentabilidade, e valores reduzidos das reservas de capital. A transição para novas regras contabilísticas e quadros regulatórios (em particular IFRS 9 e MREL) podem ainda colocar mais pressão nas reservas de capitais existentes. Neste contexto, os bancos deveriam melhorar a sua rentabilidade continuando, por exemplo, a reduzir os seus custos operacionais. A plataforma para intensificar a coordenação na gestão de crédito malparado, a qual tem vindo a ser desenvolvida por alguns bancos com o apoio das autoridades, conjuntamente com o reforçado enquadramento para a reestruturação da dívida empresarial constituem iniciativas importantes nesta direção.

A remoção dos obstáculos ao investimento e a melhoria do ambiente empresarial são pontos centrais para fortalecer o crescimento potencial da economia. Neste sentido, os esforços das autoridades para melhorar o baixo nível de competências da população portuguesa assim com para apoiar a inovação são muito bem-vindos. As medidas implementadas no âmbito do programa de ajustamento contribuíram para a recente evolução positiva no mercado de trabalho. No entanto, os aumentos do salário mínimo devem ter em conta o crescimento da produtividade, o impacto na estrutura salarial e nas oportunidades de emprego dos trabalhadores menos qualificados. Além disso, o hiato entre contratos de trabalho permanentes e temporários deve ser eliminado principalmente através da flexibilização dos contratos permanentes e não através da introdução de restrições ao uso de contratos temporários. Apesar dos progressos significativas realizados ao longo dos últimos anos, melhorias adicionais na eficiência do sistema judiciário teriam um efeito benéfico para o ambiente empresarial. O aumento do crescimento potencial da economia também exigirá a implementação de novas medidas para melhorar a eficiência dos mercados de produtos, principalmente nos setores da energia e dos transportes, assim como nos serviços empresariais.

A equipa da missão gostaria de agradecer às autoridades portuguesas pelo debate aberto e construtivo.

A próxima missão de supervisão pós-programa em Portugal está prevista para a primavera de 2018.

Atualizado em 11-12-2017

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Comissão encerra procedimentos por infração e queixas no setor do jogo

Em linha com o seu compromisso político de agir de forma mais estratégica na aplicação do direito da UE, a Comissão Europeia decidiu encerrar os procedimentos por infração e o tratamento de queixas no setor do jogo.

07/12/2017
Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker tem centrado a sua ação nas prioridades políticas que se fixou e que entende prosseguir com vigor. Este modo de agir está também patente na forma como a Comissão trata os procedimentos de infração. A Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»Ver esta ligação noutra línguaEN••• define o modo como a Comissão privilegia a definição de prioridades de uma forma estratégica, pesando cuidadosamente os interesses públicos e privados.

Neste sentido, a Comissão decidiu hoje encerrar os procedimentos de infração que lançara contra vários Estados-Membros no domínio dos jogos em linha e o tratamento das correspondentes queixas.

Em várias ocasiões, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu aos Estados-Membros o direito de restringir os serviços de jogo sempre que tal se revele necessário para a proteção de objetivos de interesse público, tais como a proteção de menores, o combate à dependência do jogo e a luta contra as irregularidades e a fraude. A Comissão reconhece a legitimidade política mais ampla dos objetivos de interesse público que os Estados-Membros perseguem quando regulam a prestação de serviços de jogo. A Comissão regista também os esforços dos Estados-Membros para modernizar o quadro legal dos jogos em linha, canalizar a procura nesta área para sítios Web autorizados e controlados em detrimento da oferta não regulamentada e garantir que os operadores cumprem as suas obrigações fiscais. Assim sendo, a Comissão não tem por prioridade fazer uso dos seus poderes em matéria de infração para promover um mercado único da UE no domínio dos serviços de jogo em linha.

A Comissão continuará a apoiar os esforços dos Estados-Membros para modernizar o respetivo enquadramento normativo dos jogos em linha e facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais reguladoras nesta área.

Contexto

A Comissão considera que as queixas no setor do jogo podem ser tratadas mais eficazmente pelos órgãos jurisdicionais nacionais, à luz dos numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da UE relativos às legislações nacionais que regulam esta matéria. Por conseguinte, os queixosos são incentivados a fazer uso das vias de recurso internas quando enfrentam problemas com a legislação da UE no setor do jogo.

Os Estados-Membros gozam de autonomia para organizar os respetivos serviços de jogo, nomeadamente no que se refere à tributação, desde que sejam respeitadas as liberdades fundamentais consagradas no Tratado. O Tribunal de Justiça da União Europeia contribuiu para clarificar as restrições aos princípios do mercado único que podem ser justificadas à luz dos objetivos das políticas públicas, como sejam a proteção dos consumidores e dos menores no setor do jogo.

A Comissão apoia os esforços dos Estados-Membros para combater as práticas de jogo não autorizadas, proteger os cidadãos vulneráveis e prevenir outras atividades ilegais conexas. Na sequência da Comunicação de 2012 sobre o jogo em linha, a Comissão lançou uma série de iniciativas, entre as quais se contam as recomendações sobre proteção dos consumidores e publicidade no setor do jogo em linha, incentivou o reforço da cooperação administrativa e criou um grupo de peritos em serviços de jogo em linha no intuito de promover o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do EEE, facilitar a cooperação administrativa e melhorar a confiança. Acresce que as regras da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais aplicam-se ao setor do jogo.

Atualizado em 11-12-2017

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