Directório União Europeia

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Produtos seguros no mercado único da UE

A Comissão apresenta duas propostas legislativas destinadas a facilitar às empresas, em especial às PME, a venda dos seus produtos em toda a Europa, e a reforçar os controlos efetuados pelas autoridades nacionais e pelos funcionários aduaneiros para evitar que sejam vendidos aos consumidores europeus produtos perigosos.

20/12/2017
O Vice-Presidente Jyrki Katainen, responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, declarou: «O mercado único de 500 milhões de consumidores é um grande êxito da UE. Hoje estamos a eliminar obstáculos, a reforçar a confiança e a permitir que as empresas e os consumidores tirem o máximo proveito desse mercado.»

A Comissária responsável pelo Mercado Interno, Elżbieta Bieńkowska, acrescentou: «O mercado único assenta na confiança. Os consumidores devem poder confiar em que os produtos que utilizam têm o mesmo nível de segurança, qualquer que seja a sua proveniência; e as autoridades públicas devem poder confiar em que os produtos presentes nos respetivos mercados nacionais são seguros para os seus cidadãos. Os escândalos dos implantes mamários e do chamado «dieselgate» abalaram essa confiança, e temos de a reconstruir através de controlos mais rigorosos a todos os níveis. Os produtos defeituosos não têm qualquer lugar na UE.»

As iniciativas de hoje visam melhorar dois aspetos da livre circulação de mercadorias na UE:

Facilitar a venda de um produto noutro Estado-Membro:
O princípio do «reconhecimento mútuo» garante que os produtos não sujeitos a uma regulamentação aplicável a nível da UE podem, em princípio, circular livremente no mercado único, desde que sejam legalmente comercializados num Estado-Membro. Este princípio deveria permitir aos fabricantes venderem os seus produtos em toda a Europa sem quaisquer requisitos adicionais. No entanto, nem sempre funciona como deveria. Na prática, as empresas que pretendem vender os seus produtos, como sapatos, louça ou móveis, noutro Estado-Membro enfrentam muitas vezes obstáculos, atrasos e custos suplementares. Para que, na prática, o princípio seja mais rápido, simples e claro, a Comissão propõe um novo Regulamento sobre o reconhecimento mútuo de mercadorias. As empresas terão agora que esperar alguns meses, e não anos, para saberem se os seus produtos podem ser vendidos noutro país da UE. Poderão também utilizar uma declaração voluntária para demonstrar que os seus produtos cumprem todos os requisitos pertinentes no seu país. Assim, será mais fácil para as autoridades de outros Estados-Membros avaliar se o reconhecimento mútuo deve ou não ser aplicado. Do mesmo modo, um mecanismo de resolução de problemas permitirá resolver de forma mais rápida os litígios entre as empresas e as autoridades nacionais. A formação e os intercâmbios entre funcionários reforçarão a colaboração e a confiança entre as autoridades nacionais. Isso não impede que as autoridades nacionais tomem em consideração preocupações legítimas de interesse público.

Reforçar os controlos efetuados pelas autoridades nacionais para assegurar que os produtos são seguros e cumprem as regras:
No mercado da UE ainda são vendidos demasiados produtos perigosos e não conformes: 32 % dos brinquedos, 58 % dos produtos eletrónicos, 47 % dos produtos de construção ou 40 % dos equipamentos de proteção individual inspecionados não preenchem os requisitos de segurança ou de informação do consumidor previstos na legislação da UE. Isto põe em perigo os consumidores e coloca as empresas que cumprem as regras numa situação de desvantagem concorrencial. O projeto de Regulamento sobre conformidade e execução ajudará a criar um mercado interno de mercadorias mais equitativo, através da promoção de uma maior cooperação entre as autoridades nacionais de fiscalização do mercado. Tal cooperação inclui a troca de informações sobre produtos ilegais e sobre os inquéritos em curso, para que as autoridades possam tomar medidas eficazes contra os produtos não conformes. O regulamento ajudará também as autoridades nacionais a melhorar o controlo dos produtos que entram no mercado da UE. Uma vez que 30 % das mercadorias presentes na UE são importadas, a Comissão propõe ainda reforçar as inspeções nos portos e nas fronteiras externas.

Próximas etapas

Os projetos de regulamentos serão agora transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção. Uma vez adotados, serão diretamente aplicáveis.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 22-12-2017

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União dos Mercados de Capitais: normas mais proporcionadas e sensíveis ao risco para empresas de investimento mais fortes

Os mercados de capitais europeus serão mais eficientes e mais bem controlados graças à revisão das normas aplicáveis às empresas de investimento.

A Comissão Europeia propôs hoje a revisão dessas normas com o duplo objetivo de facilitar a vida às empresas de investimento de menor dimensão e de sujeitar as empresas de maior dimensão e natureza sistémica ao mesmo regime dos bancos europeus. As empresas de investimento e os serviços que prestam são fundamentais para o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais (UMC). Além dos bancos, os mercados de capitais da UE dependem de vários milhares de pequenas e grandes empresas de investimento que prestam serviços de consultoria a clientes, ajudam as empresas a explorar os mercados de capitais, gerem patrimónios e asseguram a liquidez do mercado, facilitando assim os investimentos em toda a UE. A UE precisa de mercados de capitais mais fortes, a fim de promover o investimento, explorar novas fontes de financiamento para as empresas, oferecer melhores oportunidades às famílias e reforçar a União Económica e Monetária.

De acordo com as propostas hoje apresentadas, a maioria das empresas de investimento da UE deixarão de ficar sujeitas às normas originalmente concebidas para os bancos. Tal permitirá reduzir os encargos administrativos, reforçar a concorrência e aumentar os fluxos de investimento, de acordo com as prioridades da UMC, sem comprometer a estabilidade financeira. Ao mesmo tempo, as empresas de investimento de maior dimensão e natureza sistémica estarão sujeitas às mesmas normas e regime de supervisão que os bancos.

Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente da Comissão responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «As nossas normas devem ser proporcionadas e sensíveis ao risco. As empresas de investimento de menor dimensão beneficiarão de requisitos mais simples e mais consentâneos com o seu perfil de risco. Ao mesmo tempo, as grandes empresas que comportam riscos semelhantes aos dos bancos devem ser reguladas e fiscalizadas como os bancos. Esta reforma ajudará as empresas de investimento a ligar as poupanças dos consumidores e dos investidores às empresas. As novas normas apoiarão o bom funcionamento dos mercados de capitais, assegurando simultaneamente a estabilidade financeira.»

Jyrki Katainen, Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «O nosso objetivo é reduzir os custos inerentes ao cumprimento da legislação da UE. A proposta hoje apresentada visa simplificar e racionalizar as normas prudenciais aplicáveis às empresas de investimento e enquadra-se nesse esforço As nossas normas devem apoiar o papel crucial desempenhado por estas empresas na canalização dos fluxos de investimento dos mercados de capitais, assegurando simultaneamente que os riscos das suas atividades estão devidamente cobertos. Uma maior concorrência e a proteção dos investidores são duas faces da mesma moeda, destinadas a estimular a confiança do mercado e apoiar o crescimento».

Principais características da proposta

As empresas de investimento desempenham um papel importante, estimulando os fluxos de poupanças e de investimento em toda a UE. Oferecem uma série de serviços que proporcionam aos investidores acesso aos valores mobiliários e mercados de derivados. Estes serviços incluem serviços de consultoria de investimento, gestão de carteiras, execução de ordens de clientes, negociação em instrumentos financeiros e auxílio às empresas na obtenção de fundos junto dos mercados de capitais.

A proposta inclui:

Novas normas prudenciais simplificadas aplicáveis à grande maioria das empresas de investimento, que não assumem natureza sistémica, sem comprometer a estabilidade financeira;
Normas alteradas para assegurar que as grandes empresas de investimento de natureza sistémica, com atividades de tipo bancário e riscos semelhantes aos dos bancos, são reguladas e supervisionadas como os bancos. Em consequência, o Banco Central Europeu, na sua qualidade de autoridade de supervisão (Mecanismo Único de Supervisão), passará a supervisionar essas empresas de investimento sistémicas na União Bancária. Tal garantirá condições equitativas com as grandes instituições financeiras de importância sistémica.
As novas normas dividem as empresas de investimento não sistémicas em dois grupos. Os requisitos de fundos próprios para as empresas de investimento de menor dimensão e com menos riscos serão definidos de forma mais simples. As normas são abrangentes e suficientemente robustas para cobrir os riscos das empresas de investimento, mas suficientemente flexíveis para dar resposta aos diferentes tipos de modelos de negócio, e garantirão que as empresas possam continuar a ser comercialmente viáveis. Estas empresas não ficarão sujeitas a quaisquer requisitos adicionais em matéria de governação empresarial ou de remuneração. Para as empresas de maior dimensão, as normas introduzem uma nova forma de medir os riscos, com base nos seus modelos empresariais. Para as empresas que transacionam instrumentos financeiros, essa medição será combinada com uma versão simplificada das normas em vigor.

A proposta define como instituições de crédito as empresas de investimento sistémicas que exercem determinadas atividades de natureza bancária (ou seja, subscrição e negociação por conta própria) e que possuem ativos de valor superior a 30 mil milhões de EUR. Estas empresas sistémicas ficam plenamente sujeitas ao mesmo tratamento dos bancos. Conforme anunciado na revisão das Autoridades Europeias de Supervisão (AES) efetuada pela ComissãoVer esta ligação noutra línguaEN•••, tal significa que as atividades destas empresas nos Estados-Membros participantes na União Bancária ficam sujeitas à supervisão direta por parte do BCE, no quadro do Mecanismo Único de Supervisão.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 22-12-2017

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Taxa Base de Portugal desce para 0,18% no âmbito dos auxílios de Estado

Foi atualizada a taxa base para cálculos relacionados com os auxílios de Estado, sendo a nova taxa para Portugal de -0,18%, a partir do dia 1 de janeiro de 2018.

A nova taxa base foi divulgada pela Comissão Europeia, através de Comunicação da Comissão sobre taxas de referência/atualização e taxas de juro aplicáveis na recuperação de auxílios estatais (COMP/H1/pdr/mar – D/2017*115281), de 5 de dezembro de 2017.

Para o cálculo das taxas de referência e de atualização deve ser acrescida à taxa base uma margem de 100 pontos de base. No caso da taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios de Estado, deverão ser também adicionados 100 pontos de base à taxa base.

De acordo com a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização, adotado pela Comissão em 01.07.2008, a taxa base é calculada a partir das taxas do mercado monetário a um ano, e são aplicadas margens em função da notação da empresa em causa e das garantias prestadas.

Esta taxa base será atualizada sempre que apresente, durante o ano, um desvio superior a 15% relativamente à média dos últimos três meses para os quais se dispõe de dados, o que significa que, a nova taxa base será calculada sobre a média dos três meses precedentes.

As taxas de referência e de atualização são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção dos auxílios, particularmente quando são pagos em diversas frações, para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados, e para verificar a conformidade com a regra de minimis e o regulamento geral de isenção por categoria.

A nova taxa base é igualmente publicada na página da Comissão Europeia - DG Concorrência.

Fonte: AD&C/NCPAE

Atualizado em 29-12-2017

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Novo Estatuto para Pequena Agricultura Familiar em consulta pública

O Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, que representa cerca de 93% dos agricultores com 283 explorações agrícolas e 49% da superfície agrícola útil, está a partir de agora em discussão pública, durante todo o mês de Janeiro, e a intenção é que entre em vigor, no fim do 1º trimestre deste ano.

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 31 de janeiro de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

A primeira condição para se usufruir deste novo estatuto é o cadastro das propriedades e há várias vantagens como o acesso prioritário a fundos da União Europeia e um regime fiscal “mais favorável” para estes agricultores, segundo anunciado pelo Governo.

O Estatuto implica ser reconhecido como pequeno agricultor familiar, título que é obtido mediante condições como ter mais de 18 anos, uma exploração agrícola na qual a mão-de-obra assalariada não é superior à da família, propriedade cadastrada e uma faturação inferior a cerca de 20 mil euros.

O ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, explicou que em causa está uma “carta de direitos” para um “segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica, [ ] porque se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios”.

Além um sistema de segurança social e fiscal mais favorável, o Estatuto prevê que estes agricultores tenham, “um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares nas pequenas leitarias, salsicharias, queijarias, mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral”, sem prejuízo das regras elementares no que diz respeito à segurança dos consumidores.

Estão igualmente previstas medidas para facilitar o acesso aos mercados locais, já que a comercialização é um dos principais problemas dos pequenos agricultores, entre outros aspetos, como o acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja noutras medidas de apoio ao rendimento.

Capoulas Santos afirmou-se “convencido de que será muito elevado o número daqueles que têm condições para beneficiar deste estatuto”, sendo que, de acordo com o mesmo, o Estatuto deverá entrar em vigor até ao final do primeiro trimestre de 2018.

Fonte: Republica Portuguesa/Agricultura e Mar Atual/Antena 1

Atualizado em 03-01-2018

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