Directório União Europeia

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Comissão intenta processos por infração contra cinco Estados-Membros

Desde o início do seu mandato, a Comissão Juncker apostou na construção de uma Europa forte, capaz de defender e proteger os seus cidadãos dentro e fora do seu território — uma ambição que implica que sejam partilhadas as despesas com a defesa e reforçadas as condições para um mercado da defesa aberto e competitivo na Europa.

25/01/2018
Neste contexto, conforme anunciado no Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa, a Comissão vela pela efetiva aplicação das normas que regem os contratos públicos no domínio da defesa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-Membros a otimizar a relação qualidade/preço.

A Comissão decidiu hoje enviar cartas de notificação para cumprir à Dinamarca, à Itália, aos Países Baixos, à Polónia e a Portugal pela não aplicação — ou aplicação incorreta — das regras da UE em matéria de contratos públicos nos mercados da defesa e da segurança.

Elżbieta Bieńkowska, Comissária Europeia responsável pelo Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME, declarou a este propósito: «Garantir a eficácia na afetação da despesa pública com a defesa é uma questão que diz respeito às autoridades públicas, à indústria e, sobretudo, aos cidadãos. Se for efetivamente aplicada, a diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa pode contribuir para garantir que o dinheiro dos contribuintes é bem gasto e para reforçar a competitividade da indústria europeia da defesa e das muitas PME do setor. Estes esforços vão a par do reforço da cooperação no domínio da defesa com o Fundo Europeu da Defesa, que poderá gerar um investimento total em investigação e desenvolvimento da capacidade de defesa de 5,5 mil milhões de euros por ano a partir de 2020»

Os processos por infração hoje iniciados dizem respeito às situações seguintes:

A adjudicação direta por parte da Itália, da Polónia e de Portugal de um certo número de contratos no setor da defesa a fornecedores nacionais, em violação da diretiva sobre contratos públicos no setor da defesa. Esta diretiva obriga as autoridades adjudicantes - salvo exceções rigorosamente definidas – a adjudicar os contratos seguindo um dos procedimentos previstos no artigo 25.º da Diretiva 2009/81/CEVer esta ligação noutra línguaEN••• e a dar a conhecer as suas intenções através da publicação de um anúncio de concurso na base de dados TED.
No caso da Dinamarca e dos Países Baixos, a Comissão vê com preocupação o facto de os dois países terem imposto requisitos de compensação injustificados à aquisição de equipamentos de defesa junto de fornecedores estrangeiros. A aplicação de requisitos de compensação constitui uma medida restritiva que entrava a livre circulação de mercadorias e serviços, sendo incompatível com o Tratado da UE e com a correta transposição e aplicação da diretiva.
Os Estados-Membros têm agora dois meses para responder aos argumentos apresentados pela Comissão.

Contexto:

A legislação da UE em matéria de contratos públicos contribui para uma utilização eficaz do dinheiro dos contribuintes, ao exigir que todos os contratos públicos acima de um determinado valor sejam adjudicados por concurso, no respeito dos princípios da transparência, igualdade de tratamento e não-discriminação.

A Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CEVer esta ligação noutra línguaEN•••) consagra regras europeias específicas para os contratos públicos de armamento, munições e material de guerra (assim como para obras e serviços relacionados) para fins de defesa. Estabelece também um quadro jurídico para a aquisição de equipamentos sensíveis, obras e serviços para fins de segurança. Estas disposições estão adaptadas às especificidades dos contratos no setor da defesa, um domínio particularmente complexo e sensível. A diretiva estabelece um quadro jurídico para reforçar a transparência e a abertura dos mercados da defesa entre os países da UE, garantindo simultaneamente a proteção dos interesses de segurança de cada país.

Os requisitos de compensação (ou formas equivalentes de indemnização, retorno, participação ou cooperação industriais exigidas a fornecedores estrangeiros) são medidas restritivas que contrariam os princípios fundamentais do Tratado, na medida em que discriminam operadores económicos, bens e serviços de outros Estados-Membros e impedem a livre circulação de bens e serviços. Um contrato só pode incluir a exigência de execução de parte do contrato no país do beneficiário com base em recursos locais, se essa medida for necessária e se não for possível obter o mesmo resultado com medidas menos restritivas e se a medida não produzir efeitos adversos na concorrência no contexto de produtos destinados a fins não militares.

O Relatório de avaliação da aplicação da Diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa elaborado pela Comissão Europeia em novembro de 2016 concluiu que a diretiva contribuiu para a abertura do mercado interno da defesa, mas que eram necessários muito mais progressos. Tal como anunciado no Plano de Ação europeu no domínio da defesa, de novembro de 2016, a Comissão pretende reforçar as condições para um mercado de defesa aberto e competitivo na Europa, a fim de ajudar as empresas a operar além fronteiras e os Estados-Membros a otimizar a relação qualidade/preço na adjudicação de contratos no setor da defesa. Por conseguinte, a Comissão vai acompanhar de perto a aplicação efetiva das diretivas sobre contratos públicos no setor da defesa (Diretiva 2009/81/CEVer esta ligação noutra línguaEN•••) e transferências de produtos relacionados com a defesa (Diretiva 2009/43/CEVer esta ligação noutra línguaEN•••).

A Comissão está também a trabalhar numa recomendação para encorajar os responsáveis pela contratação pública nos Estados-Membros a facilitar a participação transfronteiras de PME e de empresas intermediárias nas cadeias de fornecimento no setor da defesa.

O Fundo Europeu de Defesa, anunciado pelo Presidente Juncker em setembro de 2016Ver esta ligação noutra línguaEN••• e lançado em junho de 2017Ver esta ligação noutra línguaEN•••, irá abordar a problemática da duplicação desnecessária de capacidades e despesas nos mercados europeus da defesa, através da promoção de projetos de colaboração no domínio da investigação nesta área, do desenvolvimento de protótipos e da aquisição conjunta de capacidades.

Para mais informações:

Principais decisões dos procedimentos por infração de dezembro de 2018, em MEMO/18/Ver esta ligação noutra línguaEN•••349.
Informações gerais sobre o procedimento de infração em MEMO/12/12Ver esta ligação noutra línguaEN••• (infografiaVer esta ligação noutra línguaEN•••).
Procedimento de infração da UEVer esta ligação noutra línguaEN•••.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 26-01-2018

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A União Europeia e a Fundação Bill e Melinda Gates comprometem-se a investir mais 100 milhões de euros em África

A Fundação Bill e Melinda Gates anunciou hoje a sua intenção de contribuir para o Plano de Investimento Externo da UE.

A contribuição da Fundação Gates consistirá numa dotação de 50 milhões de dólares US (40,9 milhões de euros) e numa verba adicional de 12,5 milhões de dólares US (10,2 milhões de euros) para assistência técnica, destinados a financiar projetos de investimento no setor da saúde em África, no âmbito do quadro europeu de promoção de investimentos sustentáveis em África. Esta mutualização de recursos, que permitirá replicar mais rapidamente os projetos bem-sucedidos, visa incentivar os investimentos privados adicionais para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. A Comissão Europeia acolhe com satisfação este forte apoio aos esforços que desenvolve em prol do desenvolvimento sustentável em África e anunciou uma contribuição adicional de 50 milhões de euros.

O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, declarou: «Cerca de um terço do investimento direto estrangeiro em África provém da UE, o que está a ajudar a criar emprego e a estimular o crescimento nos dois continentes. No entanto, se queremos melhorar o clima empresarial e criar uma plataforma que ajude os empreendedores africanos a crescer, não podemos ficar por aqui. A participação do setor privado e das organizações filantrópicas é indispensável e, neste sentido, agradeço o precioso empenho da Fundação Bill e Melinda Gates. Trata-se de um investimento no nosso futuro comum. Com esta parceria, a Europa e a África apoiam-se e ajudam-se mutuamente a prosperar e a tornar o mundo num lugar mais seguro, mais estável e mais sustentável.»

Bill Gates declarou: «Ao melhorar as condições de saúde, abrimos caminho a uma sociedade mais próspera e mais produtiva. Desde 2000, a África subsariana tem feito grandes progressos neste domínio, mas é preciso intensificar os incentivos à investigação e à inovação em benefício dos mais pobres. Congratulamo-nos em verificar que em parceria com os países africanos, a Comissão Europeia lidera o combate às profundas desigualdades em matéria de saúde que subsistem a nível global. Através desta iniciativa, criaremos condições para que as pessoas e as comunidades possam sair da pobreza.»

Esta nova parceria no setor da saúde vem no seguimento de uma primeira iniciativa conjunta com a UE, anunciada em 12 de dezembro de 2017 na Cimeira do Planeta Único em Paris, que visa apoiar a criação de instrumentos e de técnicas em benefício dos pequenos agricultores nos países em desenvolvimento. Através desta iniciativa, a Comissão contribuirá com 270 milhões de euros e a Fundação Bill e Melinda Gates com 300 milhões de dólares US (244,7 milhões de euros) para financiar a investigação no domínio da agricultura, nomeadamente a fim de ajudar os agricultores mais pobres a adaptarem-se melhor às condições cada vez mais difíceis resultantes das alterações climáticas. França, Alemanha, Itália, Espanha e outros Estados-Membros da UE também participarão neste programa.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 26-01-2018

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28 de janeiro assinala o Dia Europeu da Proteção de Dados

Declaração conjunta do Primeiro Vice-Presidente Frans Timmermans, do Vice-Presidente Andrus Ansip e das Comissárias Věra Jourová e Mariya Gabriel na perspetiva do Dia Europeu da Proteção de Dados de 2018.

«28 de janeiro assinala o Dia Europeu da Proteção de Dados.

Os dados estão em todo o lado. Quando utiliza o seu smartphone, poderão ser recolhidos dados sobre a sua localização, os seus gostos, os seus amigos, a sua saúde… Na Europa, a proteção de dados é um direito fundamental e temos de o proteger.

2018 será um ano marcante para a proteção de dados na Europa.

As regras modernizadas da UE de proteção de dados tornar-se-ão realidade em maio de 2018. Estas regras dão resposta aos desafios que o mundo digital coloca à proteção de dados.

Faltando um pouco mais de 100 dias antes da aplicação da nova legislação, a Comissão adotou orientações para as autoridades nacionais de proteção de dados, as administrações nacionais e as empresas no sentido de estarem preparadas para o grande dia. A Comissão irá igualmente sensibilizar os europeus para garantir que estes estão totalmente conscientes dos seus direitos.

Os europeus beneficiarão agora de novos direitos. O direito a informações claras e compreensíveis impedirá que as empresas se escondam atrás de linguagem jurídica complicada para obter o seu consentimento. A portabilidade, isto é, o direito de transferir os seus dados de um serviço para outro, é mais um novo direito que permite mudar de serviços facilmente. Direitos já existentes, tais como direito a ser esquecido, são agora claros.

Melhores regras de proteção de dados significa também uma maior segurança em linha. Metade dos utilizadores europeus de Internet manifestam preocupação no que toca à utilização abusiva dos seus dados pessoais. Se os seus dados pessoais detidos por uma empresa forem expostos devido a um ciberataque, a empresa deverá informar as autoridades e os utilizadores dentro de 72 horas.

Outra grande novidade das novas regras é a garantia da continuação da proteção de dados sempre que os dados pessoais atravessarem fronteiras. Se uma empresa recolher dados na Europa terá de respeitar as normas europeias se os analisar no estrangeiro. Este fator é essencial num mundo global e interligado.

A União Europeia orgulha-se de dar o exemplo e de estabelecer uma fasquia elevada para a proteção de dados a nível mundial. Estamos empenhados em promover os nossos valores de proteção de dados a nível internacional. As nossas economias dependem fortemente dos fluxos internacionais de dados. Em 2016, lançámos o Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA para facilitar os intercâmbios com os Estados Unidos. Estamos agora a negociar com o Japão para finalizar os passos formais que permitam a livre circulação de dados pessoais entre a UE e o Japão. Estes intercâmbios respeitam inteiramente as nossas normas de proteção de dados e, simultaneamente, facilitam o comércio.

Estamos empenhados em garantir que a segurança, o comércio e a proteção de dados pessoais vão a par da modernização e da inovação, tanto a nível europeu como global.»

Contexto

Todos os anos, em 28 de janeiro, a Comissão Europeia celebra o Dia Europeu da Proteção de Dados.

A reforma das regras de proteção de dados foi acordada em abril de 2016 (declaraçãoVer esta ligação noutra línguaEN•••). As novas regras de proteção de dados da UE entrarão em vigor em 25 de maio de 2018 (consulte comunicado de imprensa).

Em janeiro de 2017, a Comissão propôs alinhar as regras das comunicações eletrónicas (ePrivacyVer esta ligação noutra línguaEN•••) com as novas normas de tipo mundial do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE. Em setembro de 2017, a Comissão propôs um novo conjunto de regras para reger a livre circulação de dados não pessoais na UE. Juntamente com as regras já existentes para os dados pessoais, as novas medidas permitirão o armazenamento e o tratamento de dados não pessoais para promover a competitividade das empresas europeias e a modernização dos serviços públicos. Ambas as propostas ainda necessitam de ser acordadas pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros.

Como preparação para a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados em 25 de maio, a Comissão publicou orientações com o objetivo de ajudar cidadãos, empresas, organizações e administrações públicas a cumprir e beneficiar das novas regras de proteção de dados. Além destas orientações, a Comissão também lançou um novo sítio Web, disponível em todas as línguas da UE, que contém uma secção de perguntas frequentes, exemplos práticos e ligações para uma orientação mais clara e prática em matéria da adoção das novas regras.

Para mais informações, visite https://ec.europa.eu

Atualizado em 29-01-2018

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26.º Concurso para Jovens Cientistas: Candidaturas até 20 de abril

Estão abertas as candidaturas ao 26.º Concurso para Jovens Cientistas até 20 de abril.

De âmbito nacional, o Concurso tem como objetivo promover os ideais de cooperação e intercâmbio entre jovens cientistas e investigadores, estimulando o aparecimento de jovens talentos nas áreas da Ciência, Tecnologia, Investigação e Inovação.

Desenvolvido desde 1992 pela Fundação da Juventude, esta edição do Concurso é organizada em colaboração com a Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica.

Podem participar neste Concurso, estudantes a frequentar, em Portugal, o ensino básico, secundário ou primeiro ano do ensino superior, com idades compreendidas entre os 15 e os 20 anos.

Esta iniciativa pretende incentivar um espírito competitivo nos jovens, através da realização de projetos científicos inovadores, enquadrados numa das seguintes áreas de estudo:

Biologia;
Ciências da Terra;
Ciências do Ambiente;
Ciências Médicas;
Ciências Sociais;
Economia;
Engenharias;
Física;
Informática/Ciências da Computação;
Matemática;
Química
Bioeconomia.
Mais informações, designadamente os Prémios, disponíveis no website da Fundação da Juventude.

Fonte: Fundação da Juventude

Atualizado em 29-01-2018

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