Directório União Europeia

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Parlamento Europeu define prioridades para o próximo orçamento a longo prazo da UE

Os eurodeputados definem esta quarta-feira, 15 de março, a posição oficial do Parlamento Europeu sobre as negociações para o próximo orçamento a longo prazo da União Europeia (UE).

Os eurodeputados vão votar em um Relatório elaborado por Jan Olbrycht (PPE, Polónia) e Isabel Thomas (S&D, França) que insta a UE a continuar a apoiar a Política Agrícola Comum, a Política Comum das Pescas e a Política de Coesão Europeia.

O Relatório também sublinha que o próximo orçamento a longo prazo da UE, conhecido como o Quadro Financeiro Plurianual (QFP em português) deverá “ampliar substancialmente” programas emblemáticos como o Erasmus+, investir na Investigação, garantir o progresso na Luta contra o Desemprego Juvenil e apoiar as Pequenas e Médias Empresas.

“Estamos de acordo e reconhecemos que precisamos de novas prioridades. A investigação, a inovação e a digitalização são sem dúvida importantes, mas não nos devemos demitir das (prioridades) mais antigas”, explicou Olbrycht durante uma entrevista.

Assista ao VIDEO: FAZER PERDURAR O ORÇAMENTO DA EUROPA

GARANTIR O FINANCIAMENTO FUTURO DO ORÇAMENTO DA UE

O próximo Quadro Financeiro Plurianual terá início no final de 2020 para um período mínimo de cinco anos e terá de ter em conta a saída do Reino Unido.

A saída do Reino Unido terá “consequências importantes”, afirma Thomas, já que significará “uma diferença de 14 mil milhões de euros no bolo orçamental”.

O Parlamento também vai apresentar propostas sobre o financiamento futuro do orçamento da UE. Numa votação separada, os eurodeputados Gérard Deprez (ALDE, Bélgica) e Janusz Lewandowski (PPE, Polónia) vão apresentar um relatório que apresenta uma reforma do lado das receitas do orçamento da UE através dos “recursos próprios”.

As reformas em questão incluem um imposto sobre os rendimentos das sociedades, impostos ambientais, um imposto sobre transações financeiras a nível comunitário e um regime de tributação especial para as empresas do setor digital.

Assista ao VIDEO: QFP: UM QUADRO ORÇAMENTAL PARA O FUTURO

GRANDES EXPECTATIVAS

O último Inquérito Eurobarómetro para 2017 demonstra que a grande maioria dos europeus quer que a UE faça mais para lidar com os desafios atuais, tais como a Luta contra o Terrorismo (80%), o Desemprego (78%), a Proteção do Ambiente (75%) e a Evasão Fiscal (74%).

Para cumprir as expectativas dos cidadãos, os deputados europeus querem aumentar o orçamento da UE de 1% do produto interno bruto para 1,3%. Mas em termos absolutos, tendo em conta que a participação no próximo QFP pós-2020 será calculada em função de 27 e não 28 Estados-Membros, esse aumento não significa obrigatoriamente um aumento relativamente ao atual.

Os eurodeputados esperam, no entanto, que a introdução de recursos próprios possa significar uma redução das contribuições nacionais.

O orçamento a longo prazo da UE:

Além do orçamento anual, a UE estabelece um orçamento a longo prazo (QFP) para um período de pelo menos cinco anos.
O QFP atual, para o período 2014-2020, ascende a 963,5 mil milhões de euros.
Nos últimos anos, o Parlamento tem tentado tornar o QFP mais flexível para estar preparado para lidar com desafios como a crise financeira na zona euro, a crise migratória e ameaças à segurança.

A ETAPA SEGUINTE

Os eurodeputados debatem o QFP e os “recursos próprios” na terça-feira à tarde (pode seguir a sessão em DIRETO aqui a partir das 15.00 CET) e procedem à sua votação na quarta-feira.

O presidente Jean-Claude Juncker, apresentará as propostas da Comissão Europeia para o próximo QFP, muito provavelmente no dia 2 de maio, com a esperança que um acordo seja alcançado num período de doze meses.

Fonte: PE

Atualizado em 13-03-2018

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Comissão Europeia quer combater a desinformação em linha

O Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Notícias Falsas e Desinformação em Linha da Comissão Europeia (CE) elaborou um RELATÓRIO em que sugere uma definição do fenómeno e formula uma série de recomendações.

No Relatório entregue à Comissária Mariya Gabriel, responsável pela Economia e Sociedade Digitais, os peritos independentes preconizam um Código de Princípios com que as plataformas em linha e as redes sociais se devem comprometer.

O documento complementa as primeiras informações, ontem publicadas, obtidas da Consulta Pública e do inquérito Eurobarómetro. Estas contribuições serão tidas em conta na elaboração de uma Comunicação sobre a luta contra a desinformação em linha, que a Comissão publicará na primavera.

A DESINFORMAÇÃO EM LINHA

Em vez de focar a atenção na problemática das notícias falsas, o Relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível incide especificamente nos problemas associados à desinformação em linha. Os peritos evitam deliberadamente o termo «notícias falsas», que consideram inadequado para captar os problemas complexos da desinformação, que incluem igualmente conteúdos que combinam informações fabricadas com factos.

O relatório define a desinformação como as informações falsas, inexatas ou deturpadas concebidas, apresentadas e promovidas para obter lucro ou para causar um prejuízo público intencional.

Este cenário pode colocar em risco os processos e os valores democráticos e pode visar especificamente uma grande variedade de setores, tais como a Saúde, a Ciência, a Educação e a Finança. O relatório sublinha a necessidade de envolver todas as partes relevantes nas eventuais medidas, recomendando, em primeiro lugar e sobretudo, uma abordagem de autorregulação.

O Grupo recomenda a promoção da literacia mediática para combater a desinformação, desenvolver ferramentas para dar aos utilizadores e jornalistas os meios para combater a desinformação, proteger a diversidade e a sustentabilidade dos meios de comunicação europeus e prosseguir a investigação sobre o impacto da desinformação na Europa.

Defende igualmente a existência de um Código de Princípios com que as plataformas em linha e as redes sociais se devem comprometer. Entre os 10 princípios fundamentais delineados no relatório, as plataformas em linha deverão, nomeadamente, garantir a transparência, explicando como funcionam os algoritmos que selecionam as notícias em destaque. Em cooperação com os órgãos noticiosos europeus, também são incentivados a tomar medidas eficazes para melhorar a visibilidade das notícias fiáveis e de confiança e para facilitar o acesso dos utilizadores às mesmas.

Estas medidas são particularmente importantes na perspetiva de períodos eleitorais. Por último, o Grupo recomenda que se estabeleça uma coligação multilateral para garantir que as medidas acordadas são executadas, controladas e periodicamente revistas.

O PAPEL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE QUALIDADE

A Comissão recebeu quase 3000 respostas à Consulta Pública lançada em novembro de 2017. A desinformação intencional que visava influenciar as eleições e as políticas de migração foram as duas principais categorias consideradas pela maioria dos inquiridos como notícias falsas suscetíveis de causar danos à sociedade.

De acordo com o último inquérito Eurobarómetro (cerca de 26 000 cidadãos entrevistados), as pessoas consideram que existem muitas notícias falsas na UE, com 83 % dos inquiridos a responderem que este fenómeno representa um perigo para a democracia.

Salienta igualmente a importância da qualidade dos meios de comunicação social: os inquiridos consideram que os meios de comunicação tradicionais como a fonte de notícias mais fiável (Rádio 70 %, Televisão 66 %, Imprensa 63 %). Fontes de notícias em linha e sítios Web de vídeos são as fontes noticiosas com índices de confiança menores de 26 % e 27 %, respetivamente.

Estes resultados são confirmados na consulta pública, onde as redes sociais recebem menos confiança, bem como os agregadores de notícias em linha e sítios Web e blogues, e os jornais e revistas tradicionais, os sítios Web e publicações em linha especializados, as agências noticiosas e as organizações públicas obtêm o índice de confiança mais elevado (globalmente, mais de 70 %).

Segundo a consulta pública, a perceção geral é a de que a divulgação da desinformação através das redes sociais é facilitada porque as notícias falsas se aproveitam das emoções dos leitores (88 %), são divulgadas para orientar o debate público (84 %) e são concebidas com o objetivo de gerar receitas (65 %).

Metade dos inquiridos considera que a verificação feita após a publicação da desinformação não constitui uma solução, pois não chegará às pessoas que viram a informação inicial.

O Grupo de Peritos de Alto Nível foi criado para aconselhar a Comissão sobre a amplitude do fenómeno das notícias falsas. Os 39 peritos nomeados reuniram representantes da sociedade civil, das plataformas de redes sociais, das organizações dos meios de comunicação social, dos jornalistas e do mundo académico.

Fonte: CE

Atualizado em 13-03-2018

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Comissão Europeia avança com novas iniciativas para continuar a dar substância ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais

A Comissão adota propostas para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho e para garantir o acesso à proteção social, avançando na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

Concretamente, a Comissão apresenta uma proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho Europeu, tal como anunciado pelo Presidente Juncker no seu Discurso sobre o Estado da União de 2017, bem como uma iniciativa para garantir o acesso à proteção social a todos os trabalhadores, sejam eles por conta de outrem ou por conta própria. A estas iniciativas junta-se uma comunicação sobre o acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que passará a estar estreitamente ligado ao Semestre Europeu de coordenação de políticas.

O Vice-Presidente responsável pelo Euro e o Diálogo Social, Valdis Dombrovskis, afirmou: «A economia europeia cresce atualmente a um ritmo constante e o emprego está a aumentar, mas é preciso garantir um crescimento mais inclusivo, capaz de trazer benefícios para todos. O pacote hoje apresentado define uma série de medidas que vão nesse sentido, velando por que as disposições que regem as condições de vida e de trabalho em toda a União Europeia sejam conhecidas por todos e efetivamente aplicadas, seguindo de perto a aplicação do Pilar dos Direitos Sociais, aproveitando a dinâmica atual em prol dos direitos sociais e colocando a tónica no acesso à proteção social. Uma Europa social mais forte é uma Europa mais sustentável.»

Marianne Thyssen, Comissária para o Emprego, os Assuntos Sociais, as Competências e a Mobilidade dos Trabalhadores, acrescentou: «O nosso trabalho para garantir uma mobilidade laboral justa culmina com a proposta hoje apresentada para a criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho. Esta instância é essencial para o bom funcionamento do mercado de trabalho europeu, na medida em que ajudará os cidadãos e as empresas a encontrar a informação de que necessitam e reforçará a cooperação entre os Estados-Membros no sentido da aplicação de regras justas e eficazes. Com a nossa proposta sobre o acesso à proteção social, estamos a trabalhar com os Estados-Membros para garantir que ninguém fica desprotegido. O nosso objetivo é garantir que todas as pessoas beneficiem de prestações adequadas, independentemente das evoluções do novo mundo do trabalho.»

Na última década, o número de cidadãos que vivem e/ou trabalham num outro Estado-Membro que não o seu quase duplicou, atingindo 17 milhões em 2017. A Autoridade Europeia do Trabalho ajudará os cidadãos, as empresas e as administrações nacionais a tirar o máximo partido das oportunidades proporcionadas pela livre circulação, assegurando uma mobilidade laboral justa. O objetivo da Autoridade declina-se em três partes.

Primeiramente, a Autoridade proporcionará informação aos cidadãos e às empresas sobre as oportunidades de emprego, programas de aprendizagem, regimes de mobilidade, recrutamento e formação, bem como orientações sobre direitos e obrigações para quem vive, trabalha e/ou exerce atividade noutro Estado-Membro da UE.

Em segundo lugar, favorecerá a cooperação entre as autoridades nacionais em situações transfronteiriças, ajudando-as a assegurar que as regras da UE que protegem os trabalhadores e regulam as condições de mobilidade são cumpridas com simplicidade e eficácia. Atualmente, um vasto acervo de legislação da UE regula a livre circulação de trabalhadores e algumas destas regras estão a ser revistas e modernizadas, tais como as relativas à coordenação dos sistemas de segurança social em toda a UE e à problemática do destacamento de trabalhadores no contexto de uma prestação de serviços. Não se trata apenas de tornar estas regras mais justas e adequadas à sua finalidade, mas também assegurar que possam ser correta e efetivamente aplicadas de uma forma justa, simples e eficaz em todos os setores económicos. Por exemplo, a Autoridade irá contribuir para melhorar o intercâmbio de informações, apoiar a criação de capacidades junto das autoridades nacionais e ajudá-las a efetuar inspeções conjuntas e concertadas. Deste modo, pretende-se reforçar a confiança mútua entre os intervenientes, melhorar as rotinas de cooperação quotidiana e prevenir eventuais fraudes e abusos das regras.

Em terceiro lugar, a Autoridade Europeia do Trabalho estará capacitada para facilitar a mediação e fornecer soluções na eventualidade de litígios transfronteiriços, nomeadamente em casos de reestruturação de empresas que envolvam vários Estados-Membros.

A Autoridade Europeia do Trabalho será criada como uma nova agência descentralizada da UE e, após a conclusão do processo legislativo da UE, deverá entrar em funcionamento em 2019. Para facilitar a criação da Autoridade e garantir a sua rápida entrada em funcionamento, a Comissão está a criar um grupo consultivo composto pelas partes interessadas, para estudar os aspetos práticos do funcionamento futuro da Autoridade.

A Comissão apresenta hoje uma proposta de Recomendação do Conselho relativa ao acesso à proteção social para os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria. À medida que o mundo do trabalho avança na sequência de novos estilos de vida e práticas empresariais e da digitalização, os sistemas de proteção social necessitam constantemente de se adaptar a novas realidades. Atualmente, quase 40 % dos trabalhadores por conta de outrem estão em situação de emprego atípico — o que significa que não trabalham a tempo inteiro ao abrigo de um contrato de duração indeterminada ‑ ou exercem uma atividade por conta própria. Essas pessoas nem sempre beneficiam de uma cobertura adequada em termos de segurança social, não dispondo de seguro de desemprego nem de acesso a direitos de pensão. Em conformidade com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a recomendação hoje proposta visa definir uma orientação para os Estados-Membros apoiarem o acesso à proteção social para todos os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, em especial aqueles que, devido à sua situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por regimes de segurança social.

A recomendação prevê:

colmatar lacunas de cobertura formal, garantindo que os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, em condições comparáveis, podem aderir aos sistemas de segurança social correspondentes;
oferecer a estes trabalhadores uma cobertura eficaz e adequada, para que possam constituir e reclamar os direitos que lhes são devidos;
facilitar a transferência dos direitos de segurança social de um emprego para outro;
dar aos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria informações transparentes sobre os seus direitos e obrigações em matéria de segurança social.
Por último, em complemento das iniciativas já tomadas ou ainda a tomar a nível da UE, a Comissão apresenta a sua posição relativamente ao acompanhamento da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Concretamente, trata-se de refletir as prioridades do Pilar Europeu dos Direitos Sociais no ciclo anual do Semestre Europeu de coordenação de políticas, que inclui: uma análise das medidas tomadas e dos progressos registados a nível nacional; a prestação de assistência técnica, exercícios de avaliação comparativa e intercâmbio de boas práticas; e a análise dos desempenhos em matéria social e de emprego, também por referência ao novo Painel de Indicadores Sociais que acompanha as tendências e os desempenhos dos Estados-Membros da UE nos três domínios de princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A Comissão também publica hoje um documento de trabalho onde recapitula o quadro jurídico referente a cada um dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos SociaisVer esta ligação noutra línguaEN•••, tendo em devida conta as competências respetivas da UE e dos Estados-Membros, nomeadamente o papel dos parceiros sociais e as recentes ações da UE em cada um desses domínios.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 14-03-2018

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Reveja o Seminário internacional 'Território, Políticas e Governança'

Decorreu no dia 12 de março, na reitoria da Universidade Nova de Lisboa, o Seminário Internacional 'Território, Políticas e Governança', promovido pela AD&C - Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

Este debate internacional sobre modelos de governança e territorialização de políticas públicas, centrou-se nos temas da "Governança pública: atores, escalas e desafios" e da "Governança territorial: instituições, escalas e políticas".

Que escalas, que atores e que modelos de cooperação são mais propícios a uma articulação mais eficaz entre os objetivos das políticas e os cidadãos?

Reveja todo o evento em streaming AQUI, na área do Arquivo do website AD&C.

Conheça a intervenção do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques: "Os fundos estruturais têm sido um dos mais poderosos instrumentos de apoio à alteração estrutural da economia e da sociedade portuguesa”.

E as APRESENTAÇÕES dos restantes oradores, peritos nacionais e internacionais:

| Fabrizio Barca, Perito internacional - The way out of territorial divides boundaries, impartial spectators, participation and outcomes

| Claire Charbit, OCDE, Centro para o Empreendedorismo, PME, Regiões e Cidades - Multi-Level governance gaps and the contractual response

| Andrés Rodríguez-Pose, London School of Economics - Low growth, institutions and the need for a new regional policy

| John Bachtler, Centro de Investigação de Políticas Europeias - Integrated territorial development in 2014-20: place-based policies in practice?

| António Ramos, Diretor da Unidade de Política Regional da AD&C - Leitura dos modelos de contratualização

| Sérgio Barroso, CEDRU - Centro de Estudos e Desenvolvimento Regional e Urbano - Governança territorial: instituições, escalas e políticas - Avaliações territoriais

Saiba mais sobre os vários Peritos Nacionais e Internacionais presentes no debate e consulte o PROGRAMA deste seminário.

Fonte: AD&C

Atualizado em 14-03-2018

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