Directório União Europeia

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Melhorar a equidade das práticas comerciais nas plataformas em linha

O Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia chegaram a um acordo político sobre as primeiras regras destinadas a criar um enquadramento empresarial equitativo, transparente e previsível para as empresas e os comerciantes que utilizam plataformas em linha.

Os comerciantes que vendem em linha através de mercados, os hotéis que utilizam plataformas de reserva ou os programadores de aplicações encontram-se entre os que beneficiarão das novas regras acordadas. O novo regulamento criará um enquadramento comercial em linha mais previsível e transparente e oferecerá novas possibilidades de resolução de litígios e reclamações.

No âmbito da Estratégia para o Mercado Único DigitalVer esta ligação noutra línguaEN•••, as novas regras serão aplicáveis a toda a economia das plataformas em linha, cerca de 7000 plataformas em linha ou mercados que operam na UE, incluindo os gigantes mundiais bem como as empresas mais pequenas, mas que, muitas vezes, têm um importante poder de negociação face a empresas utentes. Certas disposições serão igualmente aplicáveis aos motores de pesquisa, nomeadamente as que dizem respeito à transparência da classificação.

Segundo um inquérito Eurobarómetro, quase metade (42 %) das pequenas e médias empresas da UE declararam que utilizam os mercados em linha para vender os seus produtos e serviços. Uma avaliação de impactoVer esta ligação noutra línguaEN••• realizada pela Comissão antes das suas propostas revelou que quase 50 % das empresas europeias que operam em plataformas se deparam com problemas. Cerca de 38 % dos problemas relativos às relações contratuais continuam por resolver e 26 % são resolvidos, mas com dificuldades; isto provoca perdas diretas nas vendas de entre 1,27 e 2,35 mil milhões de euros.

As pequenas empresas, em especial, beneficiarão de imediato de:

1. Proibição de certas práticas desleais

Eliminação de suspensões súbitas e não explicadas das contas. Com as novas regras, as plataformas digitais deixam de poder suspender ou pôr termo a uma conta do vendedor sem uma justificação clara e possibilidades de recurso. A plataforma terá também de repor os vendedores em caso de erro na suspensão.
Termos claros e compreensíveis e aviso prévio em caso de alterações. Os termos e condições devem estar facilmente disponíveis e ser disponibilizados de forma clara e compreensível. Ao alterar estes termos e condições, deve ser dado um aviso prévio com uma antecedência mínima de 15 dias para permitir que as empresas adaptem as suas atividades a estas alterações. São aplicáveis prazos de pré-aviso mais longos se as alterações exigirem adaptações complexas.
2. Maior transparência nas plataformas em linha

Classificação transparente. Os mercados e os motores de pesquisa têm de divulgar os principais parâmetros que utilizam para classificar os bens e serviços no seu sítio, a fim de ajudar os vendedores a compreender como otimizar a sua presença. As regras têm por objetivo ajudar os vendedores sem permitir jogar com o sistema de classificação.
Divulgação obrigatória de uma série de práticas comerciais. Algumas plataformas em linha não só fornecem o mercado mas vendem também simultaneamente no mesmo mercado. De acordo com as novas regras em matéria de transparência, as plataformas devem divulgar exaustivamente qualquer vantagem que possam conceder aos seus próprios produtos em detrimento de outros. Devem igualmente divulgar os dados recolhidos e o modo como os utilizam e, em especial, de que modo esses dados são partilhados com os seus outros parceiros comerciais. Quando se trata de dados pessoais, aplicam-se as regras do RGPD.
3. Novas vias para a resolução de litígios
Hoje em dia, em caso de problemas os vendedores ficam, muitas vezes, abandonados sem formas de recurso ou de resolução de queixas. Esta situação mudará com as novas regras.

Todas as plataformas devem criar um sistema interno de tratamento de reclamações para ajudar as empresas utentes. Só ficarão isentas desta obrigação as plataformas de menor dimensão em termos de pessoal ou de volume de negócios.
As plataformas terão de proporcionar às empresas mais opções para resolver um eventual problema através de mediadores. Tal contribuirá para a resolução de mais problemas fora do tribunal, poupando tempo e dinheiro às empresas.
4. Medidas de execução

As associações empresariais poderão recorrer a tribunais para pôr termo a qualquer incumprimento das regras pelas plataformas. Tal contribuirá para superar o receio de retaliação e reduzirá o custo dos processos judiciais para as empresas individuais, quando as novas regras não forem seguidas. Além disso, os Estados-Membros podem designar as autoridades públicas com poderes coercivos, se assim o desejarem, e as empresas podem recorrer a essas autoridades.
As novas regras entrarão em vigor 12 meses após a data da sua adoção e publicação e serão sujeitas a reexame no prazo subsequente de 18 meses, a fim de garantir que acompanham a rápida evolução do mercado.

A UE criou igualmente um Observatório das plataformas em linhaVer esta ligação noutra línguaEN••• específico para acompanhar a evolução do mercado e a aplicação efetiva das regras.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 18-02-2019

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Candidaturas abertas aos Prémios REGIOSTARS 2019

Abrem hoje as Candidaturas para edição 2019 dos Prémios REGIOSTARS atribuídos, anualmente, a projetos financiados por Fundos das União Europeia (UE) que demonstram excelência e inovação no âmbito do Desenvolvimento Regional.

Todos os anos, os prémios REGIOSTARS recompensam os melhores e mais inovadores projetos da Política de Coesão na Europa em cinco categorias temáticas, incluindo um tema do ano.

A edição deste ano procurará recompensar Projetos de Saúde de Qualidade, para inspirar os Estados-Membros e as regiões.

Os prémios REGIOSTARS são atribuídos a projetos em cinco categorias temáticas: Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo, Desenvolvimento Urbano e um tema do ano.

Em 2019, os prémios REGIOSTARS centram-se em cinco domínios fundamentais para o futuro da Política Regional da UE:

Promoção da transformação digital

Ligação do verde, azul e cinzento

Combate às desigualdades e à pobreza

Construção de cidades resilientes ao clima

Modernização dos serviços de saúde

Académicos de alto nível irão avaliar as candidaturas apresentadas pelos projetos e premiar os vencedores. Além disso, o público irá escolher o seu vencedor através de uma votação pública em linha e atribuir o «Prémio do Público» a um dos projetos.

O GUIA DOS CANDIDATOS inclui mais informações sobre as categorias de prémios.

COMO CONCORRER AOS REGIOSTARS?

O GUIA DOS CANDIDATOS disponibiliza todas as informações necessárias para que o seu projeto seja um dos vencedores.

A par da descrição pormenorizada das categorias de prémios, dos critérios de elegibilidade e de atribuição deste ano, o Guia inclui um manual prático que o orientará ao longo do processo.

A Plataforma de Candidatura disponível na Internet está aberta de 19 de fevereiro a 9 de maio de 2019.

Os vencedores nas cinco categorias e o vencedor do «Prémio do Público» receberão o merecido prémio na cerimónia festiva dos prémios REGIOSTARS, que será realizada em Bruxelas, em outubro de 2019.

Fonte: CE

Atualizado em 19-02-2019

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Sessão de apresentação sobre Oportunidades de Financiamento EEA Grants no Porto

No próximo dia 1 de março realiza-se uma Sessão de Apresentação das Oportunidades de Financiamento EEA Grants, no Salão Nobre da Reitoria da Universidade do Porto entre as 14h30 e 17h00.

O encontro é promovido pela CCDRN- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, pela Unidade Nacional de Gestão dos EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu e pela Universidade do Porto.

A entrada é livre, mas sujeita a inscrição prévia e à capacidade do espaço.

Consulte o PROGRAMA e faça aqui a sua INSCRIÇÃO.

Veja a localização da sessão AQUI.

Fonte: CCDRN

Atualizado em 22-02-2019

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Projeto RTP vencedor do concurso 'Call For Media' disponível online

No âmbito do concurso lançado pela Comissão Europeia (CE) em 2017 Call for Media, a RTP venceu com o Projeto ‘De Lisboa a Helsínquia’, uma produção de 15 episódios, com 15 minutos, que estão agora disponíveis online.

Consulte a Lista dos Projetos selecionados no âmbito do concurso ‘Call for Media’, apoiado por fundos da União Europeia, através do Programa MEDIA.

O website RTP PLAY apresenta todos os episódios do projeto ‘De Lisboa a Helsínquia’.

Assista AQUI:

‘De Lisboa a Helsínquia’ RTP - 15 episódios

Atualizado em 25-02-2019

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