Directório União Europeia

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Declaração conjunta do Presidente Jean-Claude Juncker e do Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa

O Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e o Primeiro-Ministro de Portugal, António Costa, emitiram a seguinte declaração sobre um projeto-piloto no domínio das reformas relacionado com o sistema português de ensino e formação profissionais, em preparação do futuro instrumento de execução de reformas da UE.

23/03/2018
«O Governo de Portugal e a Comissão Europeia estão empenhados em promover o emprego, o crescimento, o investimento e a justiça social.

Foram realizadas reformas importantes em Portugal nos últimos anos para relançar o crescimento económico, combater o desemprego e assegurar uma competitividade sustentável. A Comissão Europeia está a apoiar a dinâmica atual de toda a Europa, nomeadamente através do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, da execução do «Plano Juncker», da utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como graças à assistência técnica prestada pelo Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

No quadro do roteiro para o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia, apresentado em dezembro de 2017, a Comissão Europeia propôs a criação de um instrumento de execução de reformas a nível da UE para o período pós-2020. Com vista à sua aplicação, a Comissão Europeia propôs uma fase-piloto no período 2018-2020.

Nesta fase-piloto, os Estados-Membros da UE poderiam recorrer voluntariamente à reserva de desempenho dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para efeitos de apoio orçamental à realização das reformas. Para o efeito, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração da legislação da UE em causa.

Neste contexto, as autoridades portuguesas estão dispostas a liderar um projeto-piloto no domínio das reformas a fim de resolver um dos principais problemas estruturais de Portugal: o défice de competências. Este projeto está em consonância com o Programa Nacional de Reformas português, as recomendações específicas por país dirigidas a Portugal e as iniciativas lançadas no âmbito da Nova Agenda de Competências para a Europa, nomeadamente a Recomendação do Conselho sobre «percursos de melhoria de competências:novas oportunidades para adultos». O projeto está também em consonância com a Estratégia Nacional de Competências portuguesa, que está a ser desenvolvida com o apoio técnico da UE e da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos.

O objetivo deste projeto-piloto no domínio das reformas consistirá na melhoria significativa do sistema português de ensino e formação profissionais, incluindo a educação de adultos, contribuindo, por conseguinte, para a resolução dos problemas em matéria de competências de uma parte significativa da mão de obra portuguesa, reforçando igualmente a competitividade da economia. A sua concretização basear-se-á num conjunto abrangente de medidas destinadas ao seguinte: i) a melhoria do acesso à educação e formação de adultos; ii) a melhoria da qualidade e da relevância dos programas de aprendizagem; e iii) a melhoria da sustentabilidade das políticas de educação e de formação e das suas estruturas de governação.

O projeto-piloto no domínio das reformas é complementar, em termos de âmbito e incidência, dos programas de formação lançados para melhorar as qualificações dos adultos empregados e desempregados, que são cofinanciados pelo Fundo Social Europeu no período 2014-2020. A iniciativa prestará uma atenção específica ao alargamento do acesso ao ensino e à formação e à promoção das competências digitais. Devem ser incentivados novos percursos de aprendizagem flexíveis a fim de assegurar a execução eficaz dos programas de formação e o setor empresarial desempenhará igualmente um papel na organização e no desenvolvimento de programas de educação e formação.

Hoje, as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia acordaram em lançar o debate sobre este importante projeto-piloto no domínio das reformas. Este projeto-piloto no domínio das reformas deverá traduzir-se na identificação de um conjunto de compromissos em matéria de reformas e num calendário para a sua execução. Antes da entrada em vigor da legislação da UE em causa, que irá permitir a introdução da fase-piloto do instrumento de execução de reformas, as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia irão mobilizar financiamento disponível no âmbito dos atuais instrumentos da UE. A Comissão Europeia procurará também prestar o apoio técnico necessário para a realização deste projeto-piloto no domínio das reformas. Ambas as partes aproveitarão igualmente este projeto-piloto no domínio das reformas com vista a testar o potencial e a operacionalidade do futuro instrumento de execução de reformas.»

https://ec.europa.eu

Atualizado em 23-03-2018

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Transferências pouco onerosas em euros em toda a UE e conversões cambiais mais corretas

A Comissão Europeia propôs tornar os pagamentos transfronteiras em euros menos onerosos em toda a UE. As normas em vigor não estabelecem qualquer diferença entre as transações em euros efetuadas pelos residentes ou pelas empresas da área do euro, no país de residência ou de estabelecimento e as efetuadas noutro Estado-Membro da área do euro.

28/03/2018
A proposta apresentada visa alargar este benefício às pessoas e empresas de países não pertencentes à área do euro. Tal permitirá que todos os consumidores e empresas usufruam plenamente dos benefícios do mercado único quando enviam dinheiro, levantam dinheiro ou efetuam pagamentos no estrangeiro. Todos os pagamentos transfronteiras intra-UE em euros realizados fora da área do euro terão os mesmos preços — com comissões pequenas ou nulas — que os pagamentos nacionais na moeda oficial local. Além disso, a Comissão propôs a instauração de maior transparência e mais concorrência no setor dos serviços de conversão cambial, concretamente na compra de bens ou serviços numa moeda diferente da do consumidor.

Os consumidores e as empresas na área do euro já beneficiam de comissões muito baixas, cobradas pelos pagamentos transfronteiras em euros, graças à introdução, em 2001, do Regulamento «Pagamentos Transfronteiras». As normas em vigor não estabelecem qualquer diferença entre as transações em euros efetuadas pelos residentes ou pelas empresas da área do euro, no país de residência ou de estabelecimento e as efetuadas noutro Estado-Membro da área do euro. A proposta hoje apresentada visa alargar este benefício às pessoas e empresas de países não pertencentes à área do euro sempre que viajem ou efetuem pagamentos no estrangeiro, pondo termo ao elevado custo das transações transfronteiras, mas intra-UE, em euros.

Esta proposta prevê, em particular, que as comissões cobradas pelos pagamentos transfronteiras em euros sejam as mesmas que as cobradas por pagamentos nacionais equivalentes na moeda local; noutros termos, a redução das comissões a alguns euros ou cents. Por exemplo, por uma transferência transfronteiras em euros (EUR) a partir da Bulgária pagar-se-ia o mesmo preço que por uma transferência nacional em leves búlgaros (BGN). Trata-se de uma mudança importante, uma vez que as comissões por uma simples transferência podem ser exorbitantes em alguns Estados-Membros não pertencentes à área do euro (até 24 EUR por uma transferência de 10 EUR!).

As atuais comissões, elevadas, constituem um obstáculo ao funcionamento do mercado único, dado criarem obstáculos às atividades transfronteiras das famílias (compra de bens ou serviços noutra zona monetária) e das empresas, em especial as PME. Esta situação cria um grande fosso entre os residentes da área do euro que beneficiam da moeda única e os residentes fora da área do euro que só podem efetuar transações pouco onerosas no seu próprio país.

A proposta apresentada pretende igualmente introduzir transparência nos pagamentos que envolvem diferentes moedas da União. Habitualmente, os consumidores não estão informados nem cientes dos custos de uma transação que envolva uma conversão cambial. Por conseguinte, nos termos da proposta, os consumidores terão de ser plenamente informados do custo de uma conversão cambial antes de efetuarem o pagamento (por exemplo, com o seu cartão no estrangeiro, quer se trate de um levantamento de dinheiro num caixa automático ou de um pagamento por cartão num ponto de venda, ou em linha). Isto significa que poderão comparar os custos das diferentes opções de conversão, de modo a fazerem uma escolha correta.

Averiguou-se recentemente (link is external) que os consumidores têm denunciado práticas dinâmicas de conversão cambial — isto é, pagamentos efetuados no estrangeiro na sua própria moeda, tendo sido solicitada a sua proibição depois de se constatar que os consumidores foram penalizados na maioria dos casos estudados. Frequentemente, por falta das informações necessárias para efetuarem a melhor escolha, os consumidores são injustamente induzidos a fazerem a opção de conversão cambial mais dispendiosa. A norma técnica de regulamentação necessária para tornar efetiva esta transparência acrescida será elaborada pela Autoridade Bancária Europeia.

A proposta legislativa será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção.

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Atualizado em 28-03-2018

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Viaje com as suas assinaturas digitais

A partir de 1 de abril de 2018, os cidadãos europeus poderão aceder a conteúdos em linha (serviços pagos), tais como filmes, séries televisivas, transmissões desportivas, jogos ou livros digitais, que subscreveram no seu país de origem, quando viajarem para outro Estado-Membro da UE.

28/03/2018
O Vice-Presidente da Comissão, Andrus Ansip, a Comissária Mariya Gabriel, o Ministro dos Transportes, Tecnologias da Informação e Comunicações da Bulgária, Ivaylo Moskovski, e os Deputados ao Parlamento Europeu, Pavel Svoboda e Jean-Marie Cavada, emitiram a seguinte declaração conjunta da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu e da Presidência Búlgara do Conselho da UE:

«Os cidadãos estão no centro de todas as nossas iniciativas digitais. A partir de 1 de abril, os cidadãos europeus já não perderão o acesso aos seus filmes, séries televisivas, transmissões desportivas, jogos ou livros digitais preferidos que tenham subscrito quando viajarem noutro Estado-Membro da UE. As regras aplicam-se a serviços pagos, mas os fornecedores de conteúdos gratuitos podem estar incluídos.Os fornecedores de conteúdos em linha também beneficiarão das novas regras. Com efeito, deixarão de ter de adquirir licenças para outros países para onde viajam os subscritores.

A eliminação das fronteiras que, durante muito tempo, impediram os europeus de viajarem com as suas subscrições de conteúdos digitais é mais um sucesso do Mercado Único Digital, que vem na sequência da abolição efetiva das tarifas de itinerância («roaming»), da qual os consumidores de toda a Europa têm beneficiado desde junho de 2017.

Estas novas regras respondem diretamente aos novos hábitos e comportamentos dos cidadãos europeus no que respeita à utilização das novas tecnologias. Por exemplo, a despesa dos consumidores em serviços de subscrição de vídeo aumentou 113 % por ano entre 2010 e 2014 e o número de utilizadores, 56 % entre 2014 e 2015. Estima-se ainda que, pelo menos, 29 milhões de pessoas, ou seja, 5,7 % dos consumidores da UE, e muitos mais no futuro – até 72 milhões de pessoas em 2020 –, possam usufruir da portabilidade transfronteiras.

Além disso, quase 60 % dos jovens europeus consideram que poder viajar com as suas assinaturas digitais é um fator importante na escolha dos serviços em linha a subscrever. Tornar a portabilidade numa realidade dá resposta a esta preocupação e, por sua vez, ajudará a aumentar o número de assinantes.

A obtenção de um acordo sobre a portabilidade é um resultado muito bom da colaboração estreita entre as instituições da UE e as empresas europeias e as partes interessadas. Estamos convencidos de que as plataformas e empresas de radiodifusão aproveitarão esta oportunidade para melhorar a experiência dos utilizadores. Trata-se de mais um passo no sentido da criação de um verdadeiro Mercado Único Digital e de uma sociedade digital europeia unida, acessível a todos os nossos cidadãos e rentável para as nossas empresas.»

https://ec.europa.eu

Atualizado em 28-03-2018

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Nomeação de Martin Selmayr como Secretário-Geral da Comissão Europeia

A Comissão Europeia respondeu às 134 perguntas da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que recebeu no passado dia 20 de março, sobre a nomeação de Martin Selmayr como novo Secretário-Geral da Comissão Europeia.

27/03/2018
A Comissão Europeia confirma que a decisão de nomear Martin SelmayrVer esta ligação noutra línguaEN••• foi tomada em plena conformidade com o Estatuto dos Funcionários da UE e o Regulamento Interno da Comissão Europeia.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 28-03-2018

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