Directório União Europeia

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Coima de 125 milhões de EUR à Altice

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Malhete, o martelo do juiz
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A Comissão Europeia aplicou uma coima de 124.5 milhões de EUR à Altice, a empresa multinacional de rede por cabo e telecomunicações sediada nos Países Baixos, por realizar a aquisição da operadora portuguesa de telecomunicações PT Portugal antes da notificação ou autorização pela Comissão.

24/04/2018
Para poder adotar decisões adequadas dentro de prazos curtos, o sistema de controlo das concentrações da UE assenta em regras processuais claras que as empresas têm de cumprir plenamente, para garantir a lealdade da concorrência.

As regras da UE em matéria de concentrações exigem que as empresas objeto de concentração notifiquem os projetos de concentração de dimensão europeia para exame pela Comissão («obrigação de notificação») e que não procedam à sua realização até serem autorizadas pela Comissão («obrigação de suspensão»). A obrigação de suspensão impede o efeito negativo potencialmente irreparável das transações no mercado, na pendência dos resultados da investigação da Comissão.

Em fevereiro de 2015, a Altice notificou à Comissão a sua intenção de adquirir a PT Portugal. A operação foi aprovada condicionalmenteVer esta ligação noutra línguaEN••• pela Comissão em 20 de abril de 2015, sob reserva de alienação das empresas detidas pela Altice em Portugal nessa data, a ONI e a Cabovisão.

Em maio de 2017, a Comissão enviou uma Comunicação de ObjeçõesVer esta ligação noutra línguaEN••• à Altice expondo os motivos de preocupação pelo facto de a Altice ter realizado a aquisição da PT Portugal antes de obter a autorização da Comissão e, em certos casos, antes mesmo da notificação da concentração. Na decisão de hoje, a Comissão confirma a sua posição inicial de que a Altice violou o Regulamento das Concentrações da UE e aplica-lhe uma coima de 124.5milhões de EUR.

Em especial, a Comissão concluiu que:

certas disposições do acordo de aquisição resultaram na concessão à Altice do direito legal de exercer uma influência decisiva sobre a PT Portugal, nomeadamente atribuindo à Altice direitos de voto sobre decisões relativas às atividades regulares da PT Portugal;
em certos casos, a Altice exerceu de facto uma influência decisiva sobre aspetos da atividade da PT Portugal, nomeadamente dando instruções à PT Portugal sobre a orientação de uma campanha de marketing e procurando obter e recebendo informações comerciais detalhadas confidenciais sobre a PT Portugal, fora do quadro de qualquer acordo de confidencialidade.
A decisão adotada hoje não tem impacto na decisão tomada pela Comissão em abril de 2015 no sentido de autorizar a transação ao abrigo do Regulamento das Concentrações da UE. A apreciação efetuada pela Comissão nessa data não teve em conta os factos censurados na decisão de hoje pela Comissão à Altice.

Coima

De acordo com o Regulamento das Concentrações, a Comissão pode aplicar coimas até 10% do volume de negócios total realizado pelas empresas que, deliberada ou negligentemente, violem as obrigações de notificação e/ou de suspensão.

Ao fixar o montante da coima, a Comissão deve ter em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infração, bem como quaisquer circunstâncias atenuantes ou agravantes.

A Altice violou tanto a obrigação de notificação como a obrigação de suspensão. A Comissão considera que estas infrações são graves porque prejudicam o funcionamento eficaz do sistema de controlo das concentrações da UE.

Além disso, a Comissão considera que a Altice estava ciente das suas obrigações ao abrigo do Regulamento das Concentrações. Por conseguinte, a violação pela Altice das obrigações processuais foi, no mínimo, negligente.

À luz do que precede, a Comissão concluiu que a aplicação de uma coima total de 124 500 000 EUR é proporcional e dissuasora.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 24-04-2018

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Diálogo com os Cidadãos: Oportunidades de financiamento para as empresas em Portugal e na Europa

A Comissária Elżbieta Bieńkowska para o Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PMEs ​e o Ministro da Economia Manuel Caldeira Cabral participam no Diálogo com os Cidadãos sobre "Oportunidades de financiamento para as empresas na Europa e em Portugal".

Data:
26/04/2018 - 15:30 to 17:00
Local:
Representação da Comissão Europeia em Portugal
Este debate é realizado em parceria com o Governo no quadro da iniciativa “Encontros com os cidadãos”, que visa organizar uma série de eventos ao longo do ano com o objetivo de identificar as principais preocupações e expectativas dos cidadãos em domínios fundamentais para o futuro da Europa, tomando assim um maior conhecimento das suas opiniões.

A participação é gratuita mediante inscrição.

EUDialogues

Atualizado em 24-04-2018

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Taxa Base de Portugal mantem-se em -0,18% no âmbito dos auxílios de Estado

Conforme divulgado pela Comissão Europeia, manteve-se a taxa base para cálculos relacionados com os auxílios de Estado, sendo para Portugal de -0,18%, a partir do dia 1 de maio de 2018.

O anúncio foi divulgado pela Comissão Europeia, através da Comunicação (2018/C 137/04), de 19 de abril, sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para os 28 Estados-Membros.

Para o cálculo das taxas de referência e de atualização deve ser acrescida à taxa base uma margem de 100 pontos de base. No caso da taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios de Estado, deverão ser também adicionados 100 pontos de base à taxa base.

De acordo com a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização, adotado pela Comissão em 01.07.2008, a taxa base é calculada a partir das taxas do mercado monetário a um ano, e são aplicadas margens em função da notação da empresa em causa e das garantias prestadas.

Esta taxa base será atualizada sempre que apresente, durante o ano, um desvio superior a 15% relativamente à média dos últimos três meses para os quais se dispõe de dados, o que significa que, a nova taxa base será calculada sobre a média dos três meses precedentes.

As taxas de referência e de atualização são utilizadas para avaliar o equivalente-subvenção dos auxílios, particularmente quando são pagos em diversas frações, para calcular o elemento de auxílio resultante dos regimes de empréstimos bonificados, e para verificar a conformidade com a regra de minimis e o regulamento geral de isenção por categoria.

A nova taxa base é igualmente publicada na seguinte página da Comissão Europeia - DG Concorrência.

Fonte: AD&C/NCPAE

Atualizado em 26-04-2018

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Encontro Ciência´18

O próximo Encontro com a Ciência e Tecnologia em Portugal realiza-se no Centro de Congressos de Lisboa, de 2 a 4 de julho.

Ciência 2018: mais uma edição do encontro anual dos investigadores portugueses

Destina-se a promover o debate alargado dos principais temas e desafios da agenda científica, juntando investigadores, outros setores e atores da sociedade em geral.

Este ano, o programa está organizado em torno de “missões” associadas a grandes desafios científicos e societais, tendo por base os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas para 2030.

Pretende-se evidenciar a necessidade de aprofundar a investigação e a inovação, mobilizando todos os investigadores e as suas Unidades de I&D para o debate que emerge na Europa sobre a conceção do futuro 9.º Programa Quadro Europeu para Investigação e Inovação (2021-2028).

O Ciência 2018 conta com o apoio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e é organizado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia em colaboração com a Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica e a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência.

Mais informações disponíveis em http://www.encontrociencia.pt

Fonte: FCT

Atualizado em 26-04-2018

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