Directório União Europeia

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Defesa do consumidor - Airbnb

A Comissão Europeia e as autoridades de defesa do consumidor da UE instaram o Airbnb a harmonizar as suas condições de utilização com as normas de defesa do consumidor da UE e a ser mais transparente na apresentação dos preços.

A Comissária Jourová, responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Os consumidores cada vez mais reservam os alojamentos de férias através da Internet, tendo este setor criado muitas oportunidades para os turistas. Contudo, a popularidade não é uma desculpa para não se cumprir as normas de defesa do consumidor da UE. Os consumidores têm o direito de ser claramente informados do montante e dos motivos pelos quais pagam os serviços contratados, assim como de beneficiar de condições justas, por exemplo em caso de anulação da reserva pelo proprietário. Espero que o Airbnb possa apresentar rapidamente soluções adequadas.»

A forma como o Airbnb apresenta atualmente os preços e uma série de cláusulas não são conformes com a Diretiva relativa às práticas comerciais desleais, com a Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas ou com o Regulamento relativo à competência judiciária em matéria civil e comercial. Consequentemente, as autoridades de defesa do consumidor e a Comissão solicitaram-lhe que efetuasse uma série de alterações. A empresa dispõe até ao final de agosto para apresentar soluções. Logo que apresente propostas para corrigir a situação, a Comissão e as autoridades de defesa do consumidor da UE irão analisá-las. Caso não sejam consideradas satisfatórias, o Airbnb poderá ser alvo de medidas coercivas.

Transparência dos preços e outras práticas comerciais desleais

A forma como o Airbnb apresenta os preços, assim como a distinção entre anfitriões particulares e profissionais, não cumpre atualmente os requisitos impostos pela legislação da UE, nomeadamente pela Diretiva relativa às práticas comerciais desleais

O Airbnb deve:

alterar a forma como apresenta as informações sobre os preços desde o início da pesquisa no sítio web, de modo a garantir que os consumidores podem ver o preço total dos imóveis, incluindo todas as taxas e encargos, nomeadamente taxas de serviço e limpeza, ou, se não for possível calcular previamente o preço final, informar claramente o consumidor de que poderão ser aplicadas taxas suplementares;
identificar claramente se a oferta é facultada por um anfitrião particular ou por um profissional, pois as normas de defesa do consumidor diferem consoante o caso.
Clarificação das condições ou supressão de cláusulas ilegais

As condições de utilização do Airbnb têm de respeitar a legislação europeia de defesa do consumidor. A Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas exige que as cláusulas e condições gerais não criem um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes. Essa diretiva exige ainda que as cláusulas sejam redigidas numa linguagem simples e facilmente compreensível, e que os consumidores sejam informados dos respetivos direitos de uma forma clara e inequívoca.

No caso concreto, isto significa que o Airbnb:

Não pode induzir os consumidores a recorrer a um tribunal de um país diferente do seu Estado-Membro de residência;
Não pode decidir, de forma unilateral e injustificada, as condições que vigoram em caso de rescisão do contrato;
Não pode privar os consumidores do direito fundamental a processar um anfitrião em caso de danos pessoais ou de outro tipo de danos;
Não pode alterar unilateralmente as condições de utilização sem antes ter informado claramente os consumidores e lhes ter dado a possibilidade de rescindir o contrato;
As condições de utilização dos serviços não podem conferir ao Airbnb um poder ilimitado e discricionário quanto à eliminação de conteúdos;
A rescisão ou a suspensão do contrato pelo Airbnb deve ser explicada aos consumidores e regida por regras claras, não podendo privá-los do direito a uma indemnização adequada ou do direito de recurso;
A política do Airbnb em matéria de reembolsos e indemnizações por danos deve ser claramente enunciada, não podendo privar os consumidores do direito a acionar as vias de recurso judicial existentes.
Por último, o Airbnb deve disponibilizar no seu sítio web uma ligação acessível para a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), juntamente com todas as informações necessárias sobre a resolução de litígios ao abrigo do Regulamento RLL.

Próximas etapas

O Airbnb tem até ao final de agosto para propor soluções exaustivas para tornar as suas práticas conformes com a legislação de defesa do consumidor da UE. Se necessário, a Comissão e as autoridades de defesa do consumidor reunir-se-ão com o Airbnb, em setembro, para resolver eventuais questões pendentes. Caso as propostas apresentadas pela empresa não sejam consideradas satisfatórias, as autoridades de defesa do consumidor poderão vir a adotar medidas coercivas.

Contexto

O Regulamento da UE «Cooperação na Defesa do Consumidor» (CDC) congrega as autoridades nacionais competentes no quadro de uma rede de fiscalização pan-europeia. Qualquer autoridade nacional de um país da UE pode, neste contexto, solicitar a assistência dos seus homólogos de outro país para pôr termo a uma violação transnacional do direito dos consumidores da UE.

Essa cooperação pode ser ativada para fazer aplicar coercivamente vários instrumentos legislativos de defesa do consumidor, nomeadamente a Diretiva relativa às práticas comerciais desleaisVer esta ligação noutra línguaEN•••, a Diretiva relativa aos direitos dos consumidores ou a Diretiva relativa às cláusulas contratuais abusivas.

A Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor (CDC) procedeu, em junho de 2018, a uma avaliação conjunta (posição comum) das práticas comerciais do Airbnb, sob a coordenação da Autoridade de Defesa do Consumidor da Noruega (Forbrukertilsynet (link is external)). Essa avaliação teve o apoio da Comissão Europeia.

https://ec.europa.eu

Atualizado em 17-07-2018

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Cimeira UE-China

/portugal/file/eu-china_ptEU-China
EU-China
© UE
A 20.ª Cimeira entre a União Europeia e a República Popular da China, realizada hoje em Pequim, realçou que a parceria atingiu um novo nível de importância para os nossos cidadãos, para as respetivas regiões vizinhas e para a comunidade internacional.

O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, e o presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, representaram a União Europeia na Cimeira. A República Popular da China foi representada pelo primeiro-ministro, Li Keqiang. O vice-presidente da Comissão Europeia responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, Jyrki Katainen, a comissária responsável pelo Comércio, Cecilia Malmström, e a comissária responsável pelos Transportes, Violeta Bulc, também participaram na Cimeira. O presidente Tusk e o presidente Juncker reuniram-se igualmente com o presidente da República Popular da China, Xi Jinping.

«Sempre acreditei no forte potencial da parceria UE-China e, nos dias de hoje, ela é mais importante do que nunca. A nossa cooperação faz todo o sentido», declarouVer esta ligação noutra línguaEN••• Jean-Claude Juncker, presidente da Comissão Europeia. «A Europa é o maior parceiro comercial da China, que, por sua vez, é o nosso segundo maior parceiro comercial. Este comércio bilateral de mercadorias representa mais de 1 500 milhões de EUR por dia. No entanto, sabemos que podemos ir mais longe. Tal faz com que os progressos hoje alcançados, quer no sentido de alcançar o acordo global sobre investimento, graças a um primeiro intercâmbio de proposta sobre o acesso ao mercado, quer rumo a um acordo sobre indicações geográficas, sejam extremamente importantes. Isto mostra a nossa vontade de criar novas oportunidades para os cidadãos da China e da Europa.»

As declarações integrais do Presidente Juncker na conferência de imprensa pós-Cimeira estão disponíveis em linhaVer esta ligação noutra línguaEN•••.

A Declaração Conjunta da Cimeira, acordada pela União Europeia e pela China, revela a amplitude da parceria entre as duas partes e o impacto positivo que esta pode ter, nomeadamente na resposta a desafios mundiais e regionais como as alterações climáticas, as ameaças à segurança comum, a promoção do multilateralismo e o fomento de um comércio aberto e justo. A Cimeira realizou-se na sequência do diálogo estratégicoVer esta ligação noutra línguaEN••• de alto nível, que teve lugar em Bruxelas em 1 de junho, copresidido por Federica Mogherini, alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e vice-presidente da Comissão Europeia, e por Wang Yi, conselheiro de Estado chinês, bem como do diálogo económico e comercial de alto nível, que teve lugar em Pequim em 25 de junho, copresidido pelo vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, e pelo vice-primeiro ministro chinês, Liu He.

Com esta 20.ª Cimeira, a União Europeia e a China reforçam a solidez da sua já abrangente parceria em diferentes domínios. Além da Declaração conjunta, foram obtidos outros resultados concretos, entre os quais:

uma declaração dos líderes sobre as alterações climáticas e as energias limpasVer esta ligação noutra línguaEN•••;
um intercâmbio de propostas relativas ao acordo global sobre investimento;
um acordo de parceria sobre os oceanos;
um memorando de entendimento sobre a cooperação para a economia circularVer esta ligação noutra línguaEN•••;
um memorando de entendimento para o reforço da cooperação em matéria de comércio de licenças de emissãoVer esta ligação noutra línguaEN•••;
um acordo no sentido de concluir as negociações relativas a um acordo sobre as indicações geográficas, se possível antes do final de outubro;
um plano de ação relativo à cooperação aduaneira entre a UE e a China em matéria de direitos de propriedade intelectual (2018-2020)Ver esta ligação noutra línguaEN•••;
um memorando de entendimento entre o Fundo de Investimento Europeu e o Fundo da Rota da Seda, no qual confirmam o primeiro investimento conjunto realizado ao abrigo do recém-criado Fundo de Coinvestimento China-UE (link is external);
um acordo de cooperação administrativa estratégica e um plano de ação (2018-2020) entre o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China.
Um esforço conjunto rumo a um planeta mais sustentável

Na Declaração dos líderes sobre as alterações climáticas e as energias limpasVer esta ligação noutra línguaEN•••, a União Europeia e a China comprometeram-se a reforçar a cooperação com vista à redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como à implementação do Acordo de Paris de 2015 sobre as alterações climáticas. Assim, a UE e a China reforçarão a cooperação política, técnica, económica e científica em matéria de alterações climáticas e energias limpas.

Congratulando-se com este compromisso, o presidente Juncker declarou: «Reiterámos a nossa determinação comum em lutar contra as alterações climáticas e assumir uma posição de vanguarda a nível mundial. Esta declaração prova o nosso empenho a favor de uma abordagem multilateral e reconhece que as alterações climáticas são um desafio mundial que afeta todos os países. Não podemos esperar mais: temos de agir já.»

O vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, e o ministro da Ecologia e do Ambiente, Li Ganjie*, assinaram também o memorando de entendimento para o reforço da cooperação em matéria de comércio de licenças de emissãoVer esta ligação noutra línguaEN•••. Este documento, que reconhece que o comércio de licenças de emissão pode contribuir significativamente para uma economia hipocarbónica, reforça a cooperação entre os dois maiores regimes de comércio de licenças de emissão a nível mundial.

Partindo do sucesso da iniciativa 2017 — Ano Azul UE-China, a UE e a China assinaram também um acordo de parceria sobre os oceanos. Neste âmbito, duas das economias com maior índice de exploração dos oceanos trabalharão em conjunto para reforçar a governação internacional dos oceanos, nomeadamente combatendo a pesca ilegal e tirando partido de oportunidades comerciais e de investigação ligadas a tecnologias limpas. O acordo inclui compromissos claros no sentido de: proteger o ambiente marinho contra a poluição, incluindo os resíduos plásticos; lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris; e implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o objetivo 14 (link is external)Ver esta ligação noutra línguaEN•••. Este acordo sobre os oceanos é uma iniciativa pioneira que abre caminho para futuras parcerias entre a UE e outras economias com atividades marítimas relevantes.

O vice-presidente da Comissão, Jyrki Katainen, e o presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, He Lifeng*, assinaram ainda um memorando de entendimento sobre a cooperação para a economia circularVer esta ligação noutra línguaEN•••, que fornece um quadro para a cooperação, incluindo um diálogo político de alto nível, com vista a apoiar a transição para uma economia circular. A cooperação abrangerá estratégias, legislação, políticas e investigação em domínios de interesse mútuo, abordando sistemas de gestão e instrumentos estratégicos tais como a conceção e a rotulagem ecológicas, a responsabilidade alargada do produtor, as cadeias de abastecimento ecológicas, bem como o financiamento da economia circular. As duas partes partilharão boas práticas no que diz respeito a questões essenciais como parques industriais, químicos, plásticos e resíduos.

À margem da Cimeira, no âmbito do programa Cooperação Urbana InternacionalVer esta ligação noutra línguaEN••• da UE, a comissária Corina Creţu assistiu à assinatura de uma declaração comum entre as seguintes cidades chinesas e europeias: Kunming e Granada (Espanha); Haikou e Nice (França); Yantai e Roma (Itália); Liuzhou e Barnsley (Reino Unido) e Weinan e Reggio Emilia (Itália). Estas parcerias facilitarão a análise e o desenvolvimento de planos de ação locais que reflitam a abordagem integrada da UE em matéria de desenvolvimento urbano sustentável, equacionando ao mesmo tempo desafios sociais, económicos, demográficos e ambientais.

Um comércio aberto e justo assente num sistema de regras internacionais

«Estou cada vez mais convencido da pertinência do multilateralismo, sobretudo nesta época caracterizada pela globalização e pela interdependência. Esperamos que todos os nossos parceiros respeitem as regras e os compromissos internacionais que assumiram, nomeadamente no quadro da Organização Mundial do Comércio», declarouVer esta ligação noutra línguaFR••• o presidente da Comissão, Jean-Claude Juncker, no discurso de abertura da Mesa Redonda empresarial UE-China (link is external). Esta iniciativa permitiu aos líderes da UE e da China trocar pontos de vista com representantes da comunidade empresarial. «É verdade que as atuais regras da OMC não permitem que as práticas desleais sejam geridas da maneira mais eficaz. No entanto, em vez de fazer tábua rasa de tudo, devemos preservar o sistema multilateral e melhorá-lo do interior». O discurso integral do presidente Juncker está disponível em linhaVer esta ligação noutra línguaFR•••. O evento também contou com a intervenção da comissária Cecilia Malmström.

Durante a Cimeira, a UE e a China reiteraram o seu apoio a um sistema de comércio multilateral assente em regras, transparente, não discriminatório, aberto e inclusivo, centrado na OMC, e comprometeram-se a cumprir as atuais regras desta organização. Comprometeram-se também a cooperar com vista a uma reforma da OMC que lhe permita fazer face aos novos desafios. Para esse fim, criaram um grupo de trabalho comum sobre a reforma da OMC, presidido a nível vice-ministerial.

Foram realizados progressos significativos nas negociações relativas ao Acordo de Investimento, que constitui uma prioridade e um projeto essencial para a criação e manutenção de um quadro empresarial aberto, justo e transparente para os investidores europeus e chineses. A UE e a China trocaram propostas de acesso ao mercado, abrindo assim uma nova fase nas negociações, propícia à obtenção de resultados mais rápidos a nível das propostas e de outros aspetos essenciais. O Fundo Europeu de Investimento, parte do Grupo do Banco Europeu de Investimento, e o Fundo da Rota da Seda, sua contraparte chinesa, assinaram um memorando de entendimento com vista a confirmar o primeiro coinvestimento realizado ao abrigo do recém-criado Fundo de Coinvestimento China-UE (link is external). Este Fundo promove a cooperação entre a União Europeia e a China em matéria de investimento, bem como o desenvolvimento de sinergias entre a iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» e o Plano de Investimento para a EuropaVer esta ligação noutra línguaEN•••.

No que diz respeito ao aço, as duas partes concordaram em reforçar a cooperação no Fórum Mundial sobre a Capacidade Siderúrgica Excedentária e, em conformidade com as decisões tomadas nas Cimeiras de Hangzhou, em 2016, e de Hamburgo, em 2017, bem como com as decisões ministeriais de 2017, comprometeram-se a aplicar as recomendações políticas acordadas.

A UE e a China também concordaram em concluir as negociações relativas a um acordo sobre as indicações geográficas (que se traduz na cooperação e proteção contra as imitações de bebidas e produtos alimentares ímpares) antes do final de outubro, se possível. Um acordo neste domínio asseguraria um elevado nível de proteção das respetivas indicações geográficas, que constituem tradições e recursos significativos para as duas partes.

Na área da segurança alimentar, a UE e a China concordaram em promover as normas mais elevadas, estando preparadas para ter em conta o princípio da regionalização e empenhadas em alargar o acesso ao mercado para os produtos alimentares.

Foi também assinado o plano de ação relativo à cooperação aduaneira entre a UE e a China em matéria de direitos de propriedade intelectual (2018-2020)Ver esta ligação noutra línguaEN•••, que visa reforçar, no âmbito do comércio entre as duas partes, a ação das autoridades aduaneiras no combate às contrafações e à pirataria. O plano de ação também promoverá a cooperação entre as autoridades aduaneiras, as agências responsáveis pela aplicação da lei e outras autoridades a fim de cessar a produção e neutralizar as redes de distribuição.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China assinaram um acordo de cooperação administrativa estratégica e um plano de ação (2018-2020)Ver esta ligação noutra línguaEN••• para reforçar a cooperação no combate às fraudes aduaneiras, nomeadamente as fraudes durante o transbordo, o tráfico ilícito de resíduos e a fraude por subavaliação.

Na terceira reunião da Plataforma de Conectividade entre a UE e a China, que teve lugar à margem da Cimeira e foi presidida pela comissária Violeta Bulc, as duas partes reiteraram o seu empenho na conectividade dos transportes, com base nas respetivas prioridades estratégicas, na sustentabilidade, nas regras do mercado e na coordenação internacional.

Os debates abordaram:

a cooperação estratégica com base no quadro da rede transeuropeia de transportes (TEN-T) e na iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota», envolvendo países terceiros relevantes situados entre a UE e a China;
a cooperação sobre a descarbonização e digitalização dos transportes, nomeadamente em instâncias internacionais como a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e a Organização Marítima Internacional (OMI);
a cooperação em projetos de investimento com base em critérios de sustentabilidade, de transparência e de condições de concorrência equitativas para fomentar o investimento nos transportes entre a UE e a China.
As atas da reunião dos presidentes estão disponíveis em linha, juntamente com a lista de projetos de transportes europeus apresentados no âmbito da Plataforma de Conectividade UE-China.

Uma parceria entre cidadãos

A União Europeia e a China colocaram os seus respetivos cidadãos no centro da parceria estratégica. As duas partes mantiveram diálogos frutuosos sobre a cooperação em matéria de política externa e segurança e sobre a situação nos respetivos países vizinhos. Na Cimeira, os líderes da UE e da China discutiram formas de apoiar uma solução pacífica na península da Coreia; o empenho comum numa implementação contínua, plena e efetiva do plano de ação conjunto — o acordo nuclear com o Irão; um trabalho conjunto e coordenado sobre o processo de paz no Afeganistão; e a situação no leste da Ucrânia, bem como a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol. Debateram também outros desafios em matéria de política externa e segurança, como os que afetam o Médio Oriente, a Líbia e África, tendo reiterado o empenho comum a favor do multilateralismo e da ordem internacional baseada em regras, em cujo núcleo estão as Nações Unidas.

Já foram realizadas várias atividades bem sucedidas no quadro da iniciativa 2018 — Ano do Turismo China-UE (link is external), destinada a promover destinos menos conhecidos, melhorar a experiência de viagem e de turismo e fornecer oportunidades para o reforço da cooperação económica. Na Cimeira, os líderes comprometeram-se a fomentar as atividades relevantes, facilitando a cooperação no âmbito do turismo e o contacto entre os povos.

Visto que a proteção e o reforço dos direitos humanos são fulcrais para a União Europeia e para as suas parcerias mundiais, os líderes também abordaram esta questão, uma semana após o mais recente diálogo sobre direitos humanosVer esta ligação noutra línguaEN••• entre a UE e a China.

Ambas as partes confirmaram que vão dar seguimento às negociações paralelas na segunda fase do roteiro UE-China sobre a migração e a mobilidade, nomeadamente no que diz respeito a um acordo relativo à facilitação da emissão de vistos e a um acordo sobre a cooperação na resposta à questão da migração ilegal.

A UE e a China também concordaram em iniciar novos diálogos sobre questões ligadas às drogas e à assistência humanitária.

* Nomes corrigidos 16:42 16/07/2018

Atualizado em 17-07-2018

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O Conselho Europeu é o órgão estratégico da União Europeia

O Conselho Europeu é a instituição da União Europeia que define as orientações e prioridades gerais da UE.

É composto pelos chefes de Estado e de Governo dos Estados Membros da UE, pelo presidente do Conselho Europeu e pelo presidente da Comissão Europeia.

O Conselho Europeu constitui o mais alto nível de cooperação política entre os Estados Membros e reúne-se, pelo menos, uma vez de dois em dois ou de três em três meses, em Bruxelas.

Fique a saber mais, consultando a brochura “O Conselho Europeu”.

Fonte: EU Bookshop

Atualizado em 18-07-2018

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Comissão aplica coima de 4,34 mil milhões de euros à Google

A Comissão Europeia aplicou uma coima à Google no valor de 4,34 mil milhões de euros por ter violado as regras anti-trust da UE. Desde 2011 a Google impôs restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos Android e aos operadores de redes móveis com o intuito de cimentar a sua posição dominante nas pesquisas genéricas na Internet.

A Google deve agora cessar de forma efetiva esta conduta no prazo de 90 dias ou suportar uma coima que pode ir até 5 % da média diária do volume de negócios mundial da Alphabet, a empresa-mãe da Google.

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «Hoje em dia, a Internet móvel representa mais de metade do tráfego global na Internet. Alterou a vida de milhões de europeus. Este processo refere-se a três tipos de restrições que a Google impôs aos fabricantes de dispositivos móveis Android e aos operadores de redes para garantir que o tráfego dos dispositivos Android vá para o motor de pesquisa da Google. Deste modo, a Google usou o sistema Android para cimentar a posição dominante do seu motor de pesquisa. Estas práticas têm negado aos concorrentes a possibilidade de inovar e de competir com base nos seus méritos. e têm impedido os consumidores europeus de beneficiar de uma concorrência efetiva no importante setor dos aparelhos móveis. São práticas ilegais segundo as regras anti-trust da UE.»

Em especial, a Google:

exigiu aos fabricantes que pré-instalassem a aplicação de pesquisa Google Search e a aplicação de navegação (Chrome) como condição para a concessão de licenças da sua loja de aplicações (Play Store);

fez pagamentos a alguns fabricantes de grande dimensão e a operadores de redes móveis, na condição de pré-instalarem em exclusividade a aplicação Google Search nos seus dispositivos; e

impediu os fabricantes que pretendiam pré-instalar aplicações da Google de vender um só dispositivo móvel inteligente que fosse que funcionasse com versões alternativas do Android não aprovadas pela Google (as chamadas «ramificações do Android»).
Estratégia da Google e âmbito do inquérito da Comissão

A Google obtém a esmagadora maioria das suas receitas através do seu produto emblemático, o motor de pesquisa Google. A empresa compreendeu muito cedo que a mudança dos computadores de secretária para a Internet móvel, que começou em meados dos anos 2000, seria uma mudança fundamental para o Google Search. Assim, a Google desenvolveu uma estratégia para antecipar os efeitos desta mudança e garantir que os utilizadores continuassem a usar o Google Search também nos respetivos dispositivos móveis.

Em 2005, a Google comprou a empresa que tinha desenvolvido originalmente o sistema operativo móvel Android e continuou a desenvolvê-lo desde então. Atualmente, cerca de 80 % dos dispositivos móveis inteligentes na Europa, e em todo o mundo, funcionam com o sistema Android.

Quando desenvolve uma nova versão do sistema Android, a Google publica o código-fonte em linha. Em princípio, isso permite a terceiros descarregar este código e modificá-la para criar ramificações Android. O código-fonte Android livremente acessível abrange as características básicas de um sistema operativo para dispositivos inteligentes móveis, mas não as aplicações e os serviços Android exclusivos da Google. Os fabricantes de dispositivos que pretendam obter as aplicações e os serviços Android exclusivos da Google necessitam de celebrar contratos com a Google mediante os quais a Google impõe um certo número de restrições. A Google também celebrou contratos e aplicou algumas destas restrições a certos operadores de redes móveis de grande dimensão, os quais podem igualmente determinar as aplicações e os serviços que são instalados nos dispositivos vendidos aos utilizadores finais.

A decisão da Comissão diz respeito a três tipos específicos de restrições contratuais que a Google impôs aos fabricantes de dispositivos e aos operadores de redes móveis. Estas restrições permitiram à Google usar o sistema Android para cimentar a posição dominante do seu motor de pesquisa. Por outras palavras, a decisão da Comissão não põe em causa nem o modelo de código aberto nem o sistema operativo Android em si.

Posição dominante da Google

A decisão da Comissão considera que a Google tem uma posição dominante nos mercados dos serviços de pesquisa genérica na Internet, sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes e lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android.

Serviços de pesquisa genérica

A Google tem uma posição dominante nos mercados nacionais das pesquisas genéricas na Internet em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, nos 31 Estados-Membros do EEE. A Google detém mais de 90 % de quota de mercado na maioria dos Estados-Membros do EEE. Existem elevadas barreiras à entrada nestes mercados. Esta foi igualmente a conclusão da decisão «Google Shopping», de junho de 2017.

Sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes

O Android é um sistema operativo licenciável para dispositivos inteligentes móveis. Isto significa que os fabricantes terceiros de dispositivos móveis inteligentes podem obter uma licença e correr o sistema Android nos respetivos dispositivos.

Através do seu controlo do sistema Android, a Google desfruta de uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) de sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes, com uma quota de mercado superior a 95 %. Existem elevadas barreiras à entrada, em parte devido aos efeitos de rede: quanto mais utilizadores usarem um sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes, maior será o número de criadores de aplicações para esse sistema — o que, por sua vez, atrai um maior número de utilizadores. Além disso, são necessários recursos significativos para desenvolver um sistema operativo licenciável bem sucedido para dispositivos móveis inteligentes.

Sendo um sistema operativo licenciável, o Android é diferente dos sistemas operativos utilizados exclusivamente por empresas verticalmente integradas (como o iOS da Apple ou o Blackberry); estes não fazem parte do mesmo mercado porque não estão disponíveis para serem licenciados por fabricantes terceiros de dispositivos.

No entanto, a Comissão investigou em que medida a concorrência a nível dos utilizadores finais (a jusante), em especial entre dispositivos Apple e dispositivos Android, poderia indiretamente condicionar o poder de mercado da Google a nível do licenciamento do sistema Android aos fabricantes de dispositivos (a montante). A Comissão concluiu que esta concorrência não condiciona suficientemente a Google a montante, por uma série de razões, nomeadamente:

As decisões de compra dos utilizadores finais são influenciadas por vários fatores (como as características do hardware ou a marca dos dispositivos), que são independentes do sistema operativo móvel;

Os dispositivos da Apple têm, regra geral, um preço mais elevado do que os dispositivos Android, pelo que podem não ser acessíveis a uma grande parte da base de utilizadores de dispositivos Android;

Os utilizadores de dispositivos Android têm de suportar custos quando mudam para dispositivos da Apple, como a perda das suas aplicações, dos seus dados e dos seus contactos, e são obrigados a aprender a utilizar um novo sistema operativo; e

Ainda que os utilizadores finais optassem por mudar de dispositivos Android para dispositivos Apple, isto teria um impacto limitado na atividade principal da Google. Isto porque o Google Search é definido como o motor de pesquisa por omissão nos dispositivos da Apple, pelo que é, por isso, provável que os utilizadores da Apple continuem a utilizar o Google Search para as suas pesquisas.
Lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android

A Google domina o mercado mundial (com exclusão da China) no que se refere às lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android. A loja de aplicações da Google, a Play Store, representa mais de 90 % das aplicações descarregadas pelos dispositivos Android. Este mercado caracteriza-se igualmente por barreiras elevadas à entrada. Por razões semelhantes às já enumeradas anteriormente, o domínio da loja de aplicações da Google não está limitado pela loja de aplicações da Apple, que só está disponível nos dispositivos iOS.

Violação das regras anti-trust da UE

A posição dominante no mercado não é, em si, ilegal nos termos das regras anti-trust da UE. No entanto, as empresas em posição dominante têm uma especial responsabilidade de não abusarem da sua forte posição de mercado, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como noutros mercados.

A Google envolveu-se em três tipos de práticas distintos, tendo todos por objetivo cimentar a posição dominante da Google nos serviços de pesquisa genérica na Internet.

1) Associação vinculativa ilegal entre as aplicações de pesquisa e de navegação da Google

A Google oferece as suas aplicações e serviços móveis aos fabricantes de dispositivos como um pacote, que inclui a Google Play Store, a aplicação Google Search e o programa de navegação Google Chrome. As condições de licenciamento da Google impedem que os fabricantes pré-instalem umas aplicações sem as outras.

No âmbito da investigação da Comissão, os fabricantes de dispositivos confirmaram que a Play Store é uma aplicação «indispensável», uma vez que os utilizadores esperam encontrá-la pré-instalada nos seus dispositivos (nomeadamente porque não a podem descarregar legalmente eles próprios).

A decisão da Comissão concluiu que a Google protagonizou dois casos de associação vinculativa ilegal:

Em primeiro lugar, a associação vinculativa da aplicação Google Search. Consequentemente, a Google assegurou que a aplicação Google Search seja pré-instalada em praticamente todos os dispositivos Android vendidos no EEE. As aplicações de pesquisa representam um importante ponto de entrada para as pesquisas nos dispositivos móveis. A Comissão constatou esta conduta de associação vinculativa ilegal a partir de 2011, data a partir da qual a Google passou a deter uma posição dominante no mercado das lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android.

Em segundo lugar, a associação vinculativa do navegador Google Chrome. Consequentemente, a Google assegurou que o seu navegador móvel seja pré-instalado em praticamente todos os dispositivos Android vendidos no EEE. Os programas de navegação também representam um importante ponto de entrada para as pesquisas nos dispositivos móveis e o Google Search é o motor de pesquisa por omissão no Google Chrome. A Comissão constatou esta conduta de associação vinculativa ilegal a partir de 2012, data a partir da qual a Google incluiu o navegador Chrome no seu pacote de aplicações.
A pré-instalação pode criar uma preferência pelo status quo. É provável que os utilizadores que encontrem as aplicações de pesquisa e de navegação pré-instaladas nos seus dispositivos se mantenham fiéis a essas aplicações. Por exemplo, a Comissão encontrou provas de que a aplicação Google Search é sistematicamente mais usada nos dispositivos Android, nos quais vem pré-instalada, do que nos dispositivos Windows Mobile, em que os utilizadores têm de a descarregar. Isto também mostra que os utilizadores não descarregam aplicações concorrentes em números que possam compensar a vantagem comercial significativa resultante da pré-instalação. Por exemplo, em 2016:

nos dispositivos Android, (em que o Google Search e o Google Chrome foram pré-instalados), mais de 95% da totalidade das pesquisas foram feitas através do motor de pesquisa Google Search; e

nos dispositivos Windows Mobile, (em que o Google Search e o Google Chrome não foram pré-instalados), menos de 25 % da totalidade das pesquisas foram feitas através do motor de pesquisa Google Search. Mais de 75 % das pesquisas foram efetuadas no motor de pesquisa Bing da Microsoft, que vem pré-instalado nos dispositivos Windows Mobile.
A prática da Google reduziu, por conseguinte, os incentivos aos fabricantes para pé-instalarem aplicações de pesquisa e de navegação concorrentes, bem como os incentivos aos consumidores para descarregarem essas aplicações. Isto veio reduzir a capacidade dos concorrentes para concorrerem efetivamente com a Google.

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que era necessária a associação vinculativa da aplicação Google Search e do programa de navegação Chrome, em especial para permitir à Google recuperar o seu investimento no Android, e concluiu que estes argumentos não eram procedentes. A Google atinge milhares de milhões de dólares em receitas anuais apenas com a Google Play Store, recolhe muitos dados que são valiosos para as suas atividades de pesquisa e publicidade a partir de dispositivos Android e teria ainda beneficiado de um fluxo significativo de receitas provenientes da publicidade associada à pesquisa sem as restrições.

2) Pagamentos ilegais subordinados à pré-instalação exclusiva do Google Search

A Google concedeu incentivos financeiros significativos a alguns dos principais fabricantes de dispositivos, bem como a operadores de redes móveis, na condição de procederem à pré-instalação exclusiva do Google Search em todos os seus dispositivos Android. Esta ação prejudicou a concorrência ao reduzir significativamente os incentivos para a pré-instalação de aplicações de pesquisa concorrentes.

A investigação da Comissão revelou que um motor de pesquisa rival teria sido incapaz de compensar um fabricante de dispositivos ou um operador de rede móvel pela perda dos pagamentos da quota de receitas da Google e ainda realizar lucros. Isto acontece porque ainda que o motor de pesquisa rival fosse pré-instalado em apenas alguns dispositivos, teria de compensar o fabricante de dispositivos ou o operador de rede móvel pela perda da quota de receitas da Google em todos os dispositivos.

Em conformidade com o acórdão recente do tribunal da UE no processo Intel, a Comissão teve em atenção, entre outros fatores, as condições em que os incentivos foram concedidos, o seu montante, a quota de mercado abrangida por estes acordos e a sua duração.

Nesta base, a Comissão considerou ilegal a conduta da Google entre 2011 e 2014. Em 2013 (após a Comissão ter começado a analisar esta questão), a Google começou a suprimir gradualmente o requisito. A prática ilegal cessou de forma efetiva a partir de 2014.

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que era necessária a concessão de incentivos financeiros para a pré-instalação exclusiva do Google Search em todos os dispositivos Android. A este respeito, a Comissão rejeitou a alegação da Google de que eram necessários pagamentos baseados na exclusividade para convencer os fabricantes de dispositivos e os operadores de redes móveis a produzir dispositivos para o ecossistema Android.

3) Obstrução ilegal do desenvolvimento e da distribuição de sistemas operativos Android concorrentes

A Google impediu que os fabricantes de dispositivos utilizassem qualquer versão Android alternativa que não fosse aprovada pela Google (ramificações Android). A fim de poder pré-instalar nos seus dispositivos aplicações exclusivas da Google, incluindo a Play Store e o Google Search, os fabricantes tiveram de comprometer-se a não desenvolver ou vender um único dispositivo que fosse que funcionasse com uma ramificação Android. A Comissão constatou que esta conduta era abusiva a partir de 2011, data a partir da qual a Google passou a deter uma posição dominante no mercado das lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android.

Esta prática reduziu significativamente a oportunidade de desenvolver e vender dispositivos que funcionassem com ramificações Android. Por exemplo, a Comissão encontrou provas de que a conduta da Google impediu um certo número de grandes fabricantes de desenvolver e vender dispositivos que utilizassem a ramificação Android da Amazon chamada «Fire OS».

Ao proceder deste modo, a Google impediu ainda que os seus concorrentes introduzissem aplicações e serviços, em especial serviços de pesquisa genérica, que pudessem ser pré-instalados nas ramificações Android. Por conseguinte, a conduta da Google tem tido um impacto direto nos utilizadores, negando-lhes o acesso a uma maior inovação e a dispositivos móveis inteligentes baseados em versões alternativas do sistema operativo Android. Por outras palavras, em resultado desta prática, era a Google — e não os utilizadores, os criadores de aplicações e o mercado — que efetivamente determinava quais os sistemas operativos que poderiam prosperar.

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que estas restrições eram necessárias para impedir uma «fragmentação» do ecossistema Android e concluiu que não eram procedentes. Em primeiro lugar, a Google poderia ter garantido que os dispositivos Android que utilizam aplicações e serviços exclusivos da Google cumpriam os requisitos técnicos da Google sem ter de impedir a emergência de ramificações Android. Em segundo lugar, a Google não apresentou quaisquer elementos de prova credíveis de que as ramificações Android são afetadas por falhas técnicas ou falhas no apoio às aplicações.

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Efeitos das práticas ilegais da Google

A decisão da Comissão conclui que estes três tipos de abuso fazem parte de uma estratégia global da Google para cimentar a sua posição dominante nas pesquisas genéricas na Internet numa altura em que a importância da internet móvel estava a aumentar significativamente.

Em primeiro lugar, as práticas da Google negaram aos motores de pesquisa rivais a possibilidade de competir com base nos seus méritos. As práticas de associação vinculativa garantiram a pré-instalação do motor de pesquisa e do navegador da Google em praticamente todos os dispositivos Google Android e os pagamentos de exclusividade reduziram fortemente o incentivo à pré-instalação de motores de pesquisa concorrentes. A Google também obstruiu o desenvolvimento de ramificações Android, que poderiam ter proporcionado uma plataforma para os motores de pesquisa rivais obterem tráfego. A estratégia da Google impediu também que os motores de pesquisa rivais recolhessem mais dados a partir de dispositivos móveis inteligentes, incluindo dados relativos à pesquisa e à localização dos telemóveis, que ajudaram a Google a cimentar a sua posição dominante enquanto motor de pesquisa.

Além disso, as práticas da Google também prejudicaram a concorrência e uma maior inovação no domínio mais vasto dos dispositivos móveis, para além da mera pesquisa na Internet. Isto porque impediram outros programas de navegação móvel de poderem concorrerem com o navegador Google Chrome pré-instalado. Por último, a Google obstruiu o desenvolvimento de ramificações Android, que poderiam ter proporcionado uma plataforma para outros criadores de aplicações prosperarem.

Consequências da decisão

A coima aplicada pela Comissão no valor de 4 342 865 000 euros tem em conta a duração e a gravidade da infração. Em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 da Comissão (ver comunicado de imprensaVer esta ligação noutra línguaEN••• e MEMOVer esta ligação noutra línguaEN•••), a coima foi calculada com base no valor das receitas da Google provenientes da publicidade associada às pesquisas nos dispositivos Android no EEE.

A decisão da Comissão exige que a Google ponha termo à sua conduta ilegal de forma efetiva no prazo de 90 dias a contar da data da decisão.

No mínimo, a Google tem de cessar nos três tipos de práticas e não reincidir em qualquer deles. A decisão exige igualmente que a Google se abstenha de qualquer medida que tenha um objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes a estas práticas.

A decisão não impede a Google de instituir um sistema razoável, justo e objetivo para assegurar o correto funcionamento dos dispositivos Android que utilizam aplicações e serviços exclusivos da Google, sem, no entanto, afetar a liberdade dos fabricantes de dispositivos de produzirem dispositivos baseados em ramificações Android.

Cabe à Google a responsabilidade exclusiva de garantir o cumprimento da decisão da Comissão. A Comissão irá acompanhar de perto o cumprimento por parte da Google e a Google fica obrigada a manter a Comissão informada sobre a forma como irá cumprir as suas obrigações.

Se a Google não assegurar o cumprimento da decisão da Comissão, será objeto de uma coima por incumprimento que pode atingir 5 % da média diária do volume de negócios mundial da Alphabet, a empresa-mãe da Google. A Comissão teria de determinar esse incumprimento numa decisão separada, sendo os pagamentos retroativos a partir do momento em que o incumprimento teve início.

Por último, a Google poderá igualmente ter de responder em ações cíveis por perdas e danos que possam ser intentadas nos tribunais dos Estados-Membros por qualquer pessoa ou empresa afetada pelo seu comportamento anticoncorrencial. A nova diretiva da UE relativa às ações de indemnização no domínio anti-trust torna mais fácil a obtenção de indemnizações por parte das vítimas de práticas anticoncorrenciaisVer esta ligação noutra línguaEN•••.

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Atualizado em 18-07-2018

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