Directório União Europeia

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Iniciativa de cidadania europeia

O Colégio de Comissários decidiu registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia».

Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta incluem «incentivar os governos a terem em conta o problema da fome» e «destacar a responsabilidade dos governos para erradicar o problema.» Os organizadores da iniciativa estabeleceram uma lista pormenorizada de ações relativamente às quais convidam a Comissão a apresentar propostas legislativas. Estas abrangem desde a criação de um programa de senhas alimentares até uma reforma dos mercados de derivados agrícolas e um novo sistema de classificação de resíduos alimentares com objetivos associados e regras de processamento.

A decisão de registo da iniciativa tomada pela Comissão diz unicamente respeito à admissibilidade jurídica da proposta. Nesta fase, a Comissão ainda não analisou a substância da proposta.

O registo da presente iniciativa terá lugar em 19 de julho de 2018, dando início a um processo de um ano de recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para reagir. A Comissão pode decidir se dá ou não seguimento ao pedido, devendo, em ambos os casos, motivar a sua decisão.

Contexto

As iniciativas de cidadania europeia foram introduzidas pelo Tratado de Lisboa e concretizadas como um instrumento para a determinação da agenda política nas mãos dos cidadãos, em abril de 2012, aquando da entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado.

Uma vez oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

Em conformidade com as condições de admissibilidade, tal como previstas no regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, a ação proposta não pode estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União.

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Atualizado em 19-07-2018

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Brexit

A Comissão Europeia adotou hoje uma comunicação que descreve os trabalhos em curso de preparação para todos as cenários de saída do Reino Unido da União Europeia.

19/07/2018
A 30 de março de 2019, o Reino Unido sairá da UE e tornar-se-á um país terceiro. Tal terá repercussões para os cidadãos, as empresas e as administrações, tanto no Reino Unido como na UE. As repercussões far-se-ão sentir a vários níveis: introdução de novos controlos nas fronteiras externas da UE com o Reino Unido, validade das licenças, certificados e autorizações emitidos pelo Reino Unido e regras diferentes sobre as transferências de dados, entre outros.

O texto de hoje, que resulta de um pedido do Conselho Europeu (artigo 50.º) do mês passado, convida os Estados-Membros e as entidades privadas a acelerarem os seus preparativos a todos os níveis e para todos os cenários.

Embora a UE esteja a trabalhar dia e noite para chegar a um acordo que garanta uma saída ordenada do Reino Unido, tal saída irá seguramente causar perturbações (nas cadeias de abastecimento das empresas, por exemplo), com acordo ou sem acordo. Visto que ainda não há certeza de que existirá um acordo de saída ratificado na data prevista, nem das suas eventuais implicações, estão a decorrer preparativos para procurar assegurar que as instituições da UE, os Estados-Membros e as entidades privadas estão preparados para a saída do Reino Unido. De qualquer modo, e mesmo na eventualidade de ser alcançado um acordo, com a sua saída, o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro após a sua saída, pelo que deixará de beneficiar das mesmas vantagens de um Estado-Membro. Preparar-se para o facto de que o Reino Unido passará a ser um país terceiro é pois primordial, mesmo em caso de acordo entre a UE e o Reino Unido.

Dito isto, os preparativos de saída do Reino Unido não são apenas da responsabilidade das instituições da UE: trata-se de um esforço realizado em conjunto a nível da União, a nível nacional e a nível regional, que deverá igualmente envolver os operadores económicos e outras entidades privadas. Cada um deve agora acelerar a sua preparação para todos os cenários e assumir a sua quota de responsabilidade.

Contexto

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia. Salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e em acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade que os Tratados deixarão de ser aplicáveis numa data posterior, todo o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019, 00h00 (CET) («data de saída»). Nesse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

As partes interessadas, bem como as autoridades nacionais e da UE devem, por conseguinte, preparar-se para dois cenários principais possíveis:

Se o acordo de saída for ratificado antes de 30 de março de 2019, o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido e no seu território em 1 de janeiro de 2021, ou seja, após um período de transição de 21 meses.
Se o acordo de saída não for ratificado antes de 30 de março de 2019, não haverá período de transição e o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido e no seu território a partir de 30 de março de 2019. Este cenário é conhecido por «no deal» (sem acordo) ou «cliff-edge» (caótico).
Durante o último ano, a Comissão examinou a totalidade do acervo da União (todo o direito da UE) para apurar se serão necessárias alterações face à saída do Reino Unido. Neste contexto, a Comissão adotou (e continuará a fazê-lo sempre que necessário) propostas legislativas específicas para garantir que, após a saída do Reino Unido, as normas da UE continuarão a funcionar bem na União a 27. A Comissão publicou também mais de 60 avisos sobre os preparativos para o Brexit (por setor), destinados a informar o público acerca das consequências da saída do Reino Unido sem um acordo de saída. Por último, até 30 de março de 2019, as duas agências com sede em Londres – a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Bancária Europeia – bem como os outros organismos localizados no Reino Unido, como o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, deixarão o país, pelo que uma série de tarefas desempenhadas pelas autoridades britânicas terão igualmente de ser reatribuídas fora do Reino Unido.

Os preparativos da Comissão são coordenados pelo Secretariado Geral da Comissão.

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Atualizado em 19-07-2018

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Orientações para a proteção dos investimentos transnacionais da UE

A Comissão publicou hoje orientações para ajudar os investidores da UE a invocarem os seus direitos perante as administrações e os tribunais nacionais e para ajudar os Estados-Membros a proteger o interesse público, em conformidade com a legislação da UE.

A comunicaçãoVer esta ligação noutra línguaEN••• de hoje visa melhorar o clima empresarial para os investidores da UE. Esta iniciativa é fundamental para apoiar o reforço do investimento no mercado único da UE. A legislação da UE não resolve todos os problemas que os investidores podem enfrentar no exercício das suas atividades. No entanto, a Comunicação esclarece que a legislação da UE protege os direitos dos investidores da UE e que os investidores podem fazer valer esses direitos perante as administrações e tribunais nacionais.

Os investidores da UE deixam de poder contar com os tratados bilaterais de investimento intra-UE («TBI intra-UE»). Tal como a Comissão tem repetidamente afirmado, estes tratados são ilegais, na medida em que se sobrepõem às regras do mercado único da UE e criam discriminações entre os investidores da UE. Num acórdão recente (no processo Achmea ), o Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a arbitragem investidor-Estado baseada nos tratados bilaterais de investimento intra-UE é ilegal. Na sequência deste acórdão, a Comissão intensificou o seu diálogo com todos os Estados-Membros instando-os a tomar medidas para denunciar os tratados bilaterais de investimento intra-UE.

O Vice-Presidente da Comissão Valdis Dombrovskis, responsável pela Estabilidade Financeira, Serviços Financeiros e União dos Mercados de Capitais, declarou: «Fomentar o investimento é uma prioridade fundamental da União dos Mercados de Capitais. A legislação da UE estabelece o justo equilíbrio entre a proteção dos direitos dos investidores da UE e a possibilidade de os governos regulamentarem em prol do interesse público. No Mercado Único não há lugar para tratados bilaterais de investimento entre Estados-Membros. A presente comunicação constitui um sinal forte de que a legislação da UE já protege os investidores. Estes podem, por conseguinte, continuar a investir com confiança na UE.»

Jyrki Katainen, Vice-Presidente responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «Queremos incentivar o investimento na União Europeia. Os investidores precisam de contar com um contexto regulamentar mais previsível, estável e claro. Ao clarificar os direitos de que os investidores da UE beneficiam quando operam dentro do Mercado Único, a Comunicação hoje adotada contribuirá para assegurar que esses direitos são conhecidos e respeitados em todos os Estados-Membros. Espero que estas características contribuam para aumentar a confiança dos investidores e melhorar o clima de investimento na União Europeia».

A comunicação hoje apresentada clarifica que:

– A livre circulação de bens, serviços, capitais e trabalhadores no Mercado Único da UE são liberdades fundamentais para os cidadãos da UE.Proporcionam às empresas e aos particulares o direito de criar uma empresa, investir numa empresa e fornecer bens e serviços através das fronteiras europeias. Os investidores da UE também estão protegidos pelos princípios gerais da não discriminação, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da confiança legítima. A legislação da UE reconhece igualmente os direitos fundamentais, como o direito à liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a uma proteção judicial efetiva. As regras da UE que protegem os investidores figuram no Tratado da UE, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nos princípios gerais do direito da União e em numerosa legislação setorial;

– A arbitragem investidor-Estado entre um Estado-Membro e um investidor de outro Estado-Membro é incompatível com a legislação da UE, nomeadamente através de «TBI intra-UE», como declarou recentemente o Tribunal de Justiça Europeu no acórdão proferido no processo Achmea. Nesse processo, o Tribunal de Justiça considerou que as cláusulas de arbitragem investidor-Estado baseadas nos tratados bilaterais de investimento da UE não são compatíveis com a legislação da UE e que não têm efeitos jurídicos. O acórdão Achmea é igualmente relevante para a aplicação do Tratado da Carta da Energia entre os Estados-Membros da UE. A Comissão considera que esse Tratado não pode ser utilizado como base para a resolução de litígios entre os investidores da UE e os Estados-Membros da UE. A legislação da UE já oferece um quadro jurídico abrangente e eficaz, incluindo vias de recurso, para os investidores intra-UE quando investem noutro Estado-Membro;

– Além disso, a legislação da UE permite a regulamentação dos mercados no sentido de assegurarem os legítimos interesses públicos, como a segurança pública, a saúde pública, os direitos sociais, a proteção do consumidor ou a preservação do ambiente, quem podem ter consequências negativas para os investidores. As autoridades públicas da UE e dos Estados-Membros têm o dever e a responsabilidade de proteger o investimento e de regular os mercados. Por conseguinte, a UE e os Estados-Membros poderão tomar medidas legítimas para proteger esses interesses. No entanto, só o podem fazer em determinadas circunstâncias e sob determinadas condições, e em conformidade com a legislação da UE.

A presente Comunicação contribuirá para evitar que os Estados-Membros adotem medidas que violem as regras da UE e para ajudar os investidores a invocarem os seus direitos perante as administrações e os tribunais nacionais. Proporcionará igualmente auxílio aos juristas na aplicação das normas da UE.

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Atualizado em 19-07-2018

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Prioridades da Rodovia no Programa Nacional de Investimentos 2030

Com o objetivo de recolher contributos para a elaboração do Programa Nacional de Investimentos 2030 foi promovida, a 18 de julho em Almada, uma sessão temática de debate sobre as prioridades para o investimento no setor rodoviário, na sede da Infraestruturas de Portugal.

O processo de Consulta Pública do Programa Nacional de Investimentos 2030 decorre até setembro, com a auscultação de entidades setoriais, da Academia e de especialistas, podendo os contributos dos cidadãos ser apresentados no website Portugal 2030.

As cinco sessões temáticas de debate a realizar nos meses de julho e setembro, incidem sobre os seguintes temas: Rodovia, Ferrovia, Transportes Públicos e Mobilidade Urbana, Ambiente e Energia.

No outono, o programa será avaliado pelo Conselho Superior de Obras Públicas que se pronunciará sobre as vertentes técnica, económica e financeira.

O documento será submetido à apreciação da Assembleia da República, com o objetivo de que este seja aprovado por 2/3 dos deputados, de modo a assegurar a estabilidade do Programa de Investimentos ao longo de vários ciclos políticos.

PRIORIDADES DA RODOVIA

O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques destacou o interesse do Governo em debater estas prioridades com todos os agentes para conseguir alcançar “o maior consenso possível, sobretudo junto de todos os partidos” e salientou a intenção de evitar os sistemáticos “avanços e recuos nos principais investimentos e infraestruturas”.

Realçou ainda a importância de associar a programação de “investimentos com um nível de consensualização adequada” a uma execução tendo por base “fontes de financiamento credíveis”.

O debate contou com representantes da Infraestruturas de Portugal, da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), da Associação Nacional de Municípios (ANMP), do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), da Ordem dos Engenheiros (OE), da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP) e da Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários (ANTRAM).

Fonte: República Portuguesa

Atualizado em 23-07-2018

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