Não transposição da legislação da UE: Comissão toma medidas para assegurar a transposição completa e atempada das diretivas da UE

A Comissão adota hoje um pacote de decisões de infração devido à falta de comunicação pelos Estados-Membros das medidas tomadas para transpor as diretivas da UE para o direito nacional (a seguir designadas «procedimentos de infração por não comunicação»).

A Comissão vai enviar uma carta de notificação para cumprir aos Estados-Membros que não comunicaram as medidas nacionais de transposição de diretivas cujo prazo de transposição expirou recentemente. Neste caso, há 26 Estados-Membros, entre os quais se inclui Portugal, que ainda não notificaram medidas de transposição integral de três diretivas da UE nos domínios do emprego e direitos sociais, da fiscalidade e união aduaneira, e dos serviços financeiros e União dos Mercados de Capitais.

Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder às cartas de notificação para cumprir e concluir a sua transposição, ou a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado.

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