Procedimentos de infração de fevereiro: Comissão intenta duas ações contra Portugal

A Comissão Europeia decidiu hoje intentar contra Portugal duas ações perante o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma por não ter notificado a transposição integral da Diretiva (UE) 2018/2001Ver esta ligação noutra línguaPT••• relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (INFR(2021)0326) – o comunicado de imprensa pode ser consultado aquiVer esta ligação noutra línguaPT••• – e uma segunda por não ter comunicado as medidas de transposição relativas aos direitos de autor (INFR 2021/0330) – o comunicado de imprensa pode ser consultado aquiVer esta ligação noutra línguaPT•••. Em relação a Portugal, a Comissão Europeia decidiu ainda dar início a um procedimento de infração através do envio de carta de notificação para cumprir sobre Gestão da água (INFR(2022)2197) e enviar um parecer fundamentado sobre Proteção contra as radiações (INFR(2021)2096). No seu pacote regular de decisões relativas aos procedimentos de infração, a Comissão Europeia instaura ações judiciais contra vários Estados-Membros por estes não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Um resumo das principais decisões e as referências dos comunicados estão disponíveis aquiVer esta ligação noutra línguaPT•••. Os principais aspetos dos procedimentos de infração estão descritos aquiVer esta ligação noutra línguaPT•••.