Direito à reparação: Comissão introduz novos direitos dos consumidores para garantir reparações fáceis e atrativas

A Comissão Europeia adotou hoje uma nova proposta de regras comuns que promovem a reparação dos produtosEN•••, o que resultará em poupanças para os consumidores e apoiará os objetivos do Pacto Ecológico EuropeuPT•••, nomeadamente através da redução dos resíduos. Nas últimas décadas, tem vindo a primar a substituição em detrimento da reparação quando os produtos avariam, faltando incentivos suficientes para os consumidores mandarem reparar os produtos uma vez expirada a garantia legal.

A proposta tornará a reparação mais fácil e rentável para os consumidores do que a substituição dos produtos. Além disso, o aumento da procura traduzir-se-á num estímulo ao setor da reparação, incentivando simultaneamente produtores e vendedores a desenvolverem modelos de negócio mais sustentáveis. A proposta hoje apresentada assegurará que sejam reparados mais produtos no período de garantia legal e que os consumidores tenham opções mais fáceis e mais baratas para reparar produtos tecnicamente reparáveis (como aspiradores ou, em breve, tabletes e telemóveis inteligentes) quando a garantia legal tiver caducado ou quando o produto deixe de funcionar devido ao desgaste. Mais informações no comunicado de imprensaPT•••.