Comissão propõe garantia dos direitos dos adultos que necessitam de proteção em situações transfronteiriças

Em reunião do Colégio, a Comissão propõe hoje novas regras destinadas a garantir a manutenção da proteção dos adultos em situações transfronteiriças, respeitando o seu direito à autonomia individual, incluindo a liberdade de escolha, quando se mudam para a UE.

As propostas abrangem adultos que, devido a uma deficiência ou insuficiência das suas capacidades pessoais, não estão em condições de defender os seus próprios interesses. O regulamento proposto introduz um conjunto simplificado de regras que serão aplicáveis na UE, em especial para determinar o tribunal competente, a lei aplicável, as condições em que uma medida estrangeira ou os poderes de representação estrangeiros devem ser concretizados e a forma como as autoridades podem cooperar.

A proposta de decisão do Conselho prevê um quadro jurídico uniforme para a proteção dos adultos que envolva países terceiros. Obriga todos os Estados-Membros a aderirem à Convenção sobre a Proteção dos Adultos de 2000 ou a continuarem a ser partes nela.

Mais informações no comunicado de imprensaPT•••, no documento com perguntas e respostasPT••• e na conferência de imprensa do comissário ReyndersEN•••.