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- 26 de Junho, 2025
Comissão Europeia acompanha transposição de diretivas em Portugal
A Comissão Europeia acompanha de perto a forma como os Estados-Membros, incluindo Portugal, transpõem para o direito nacional as diretivas adotadas a nível da União Europeia. O processo de acompanhamento inclui procedimentos formais de infração e diálogos informais designados por «EU Pilot».
O que são os processos por infração?
Quando um Estado-Membro não cumpre as suas obrigações ao abrigo do direito da União Europeia — seja por não transpor uma diretiva dentro do prazo, por aplicá-la incorretamente ou por violar disposições dos Tratados — a Comissão pode iniciar um processo por infração. Este processo segue várias fases, podendo culminar com o envio do caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia.
O objetivo principal não é penalizar, mas garantir que os cidadãos e empresas podem beneficiar plenamente dos direitos conferidos pela legislação europeia.
Antes de avançar para um processo formal, a Comissão Europeia pode recorrer ao EU Pilot, um instrumento de diálogo informal com os Estados-Membros. Este mecanismo permite esclarecer dúvidas e resolver potenciais incumprimentos de forma mais célere e cooperativa.
Nos últimos anos, Portugal tem respondido de forma ativa a estas interações, procurando garantir a correta aplicação do direito da União.
Transparência e responsabilidade
A Comissão Europeia publica regularmente relatórios sobre os processos por infração em curso, promovendo a transparência e a responsabilização dos Estados-Membros perante os compromissos assumidos a nível europeu.