Comissão inicia procedimento formal contra TikTok ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais

A Comissão Europeia deu início a um procedimento formal para avaliar se o TikTok pode ter infringido o Regulamento Serviços Digitais nos domínios relacionados com a proteção de menores, a transparência da publicidade, o acesso dos investigadores aos dados, bem como a gestão dos riscos da conceção geradora de dependência e dos conteúdos nocivos.

Com base na investigação preliminar realizada até à data, nomeadamente com base numa análise do relatório de avaliação dos riscos enviado pelo TikTok em setembro de 2023, bem como nas respostas do TikTok aos pedidos formais de informação da Comissão (sobre conteúdos ilegais, proteção de menores e acesso aos dados), a Comissão decidiu dar início a um procedimento formal contra o TikTok ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais.

A abertura de um procedimento formal habilita a Comissão a tomar novas medidas de execução, tais como medidas provisórias e decisões de incumprimento. A Comissão está igualmente habilitada a aceitar qualquer compromisso assumido pelo TikTok no sentido de corrigir as questões objeto do procedimento.

O TikTok foi designado como plataforma em linha de muito grande dimensão em 25 de abril de 2023 ao abrigo do Regulamento Serviços Digitais da UE, na sequência da sua declaração de ter 135,9 milhões de utilizadores ativos mensalmente na UE. Enquanto plataforma em linha de muito grande dimensão, quatro meses depois da sua designação, o TikTok teve de começar a cumprir uma série de obrigações estabelecidas no Regulamento Serviços Digitais.